ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18.10.1999.

Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Octogésima Segunda Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Guilherme Barbosa, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/99 (Processo nº 2760/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/97 (Processo nº 2468/97); de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 591 e 592/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 362/99, do Senhor César Cláudio Moreira Giraldes, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; Comunicado nº 15842/99, da Senhora Mônica Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação. Às quatorze horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às quatorze horas e nove minutos, constatada a existência de “quorum”, foram retomados os trabalhos e foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Gilberto Batista, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi iniciado o período do GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o sexagésimo segundo aniversário do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS, nos termos do Requerimento nº 156/99 (Processo nº 2230/99), de autoria do Vereador Gilberto Batista. Compuseram a Mesa: os Vereadores Nereu D’Ávila e Juarez Pinheiro, respectivamente Presidente e 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor José Miguel Pretto, Diretor de Relações Institucionais da Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais - SEDAI e representante do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor José Alceu Marconato, Presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS; o Senhor Waldir Bronzatto, Presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Gilberto Batista, registrando falar também em nome das Bancadas do PFL e do PT, parabenizou o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS pelos seus sessenta e dois anos de fundação, historiando as atividades desenvolvidas por essa Entidade no intuito de fornecer suporte técnico aos comerciantes a ela associados. O Vereador João Carlos Nedel saudou os diretores do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS pelo transcurso do sexagésimo segundo ano de existência, destacando a contribuição dada por essa Entidade às atividades comerciais exercidas pelos profissionais vinculados ao comércio varejista de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor José Alceu Marconato, que agradeceu o registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao transcurso dos sessenta e dois anos do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre - SINDILOJAS. Também, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se a respeito da homenagem hoje prestada pela Casa ao SINDILOJAS. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados as quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, as Vereadoras Tereza Franco e Maristela Maffei registraram o transcurso, no dia de hoje, dos Dias do Médico e do Securitário. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Raul Carrion, Jorge Cruz, Fu Mengzi, Luis Gonzales Souza e Manolo Monereo, participantes do III Seminário Internacional - Fórum da Solidariedade - A Crise do Capitalismo Globalizado na Virada do Milênio, e da Senhora Greta, intérprete do evento, prestando informações a respeito da realização desse Seminário. Após, o Senhor Presidente procedeu à entrega, aos Senhores Fu Mengzi, Luis Gonzales Souza e Manolo Monereo, de exemplares do livro “Porto Alegre: Que Bem Me Faz o Bem Que Te Quero", de autoria dos poetas Luiz Coronel e Luiz de Miranda. Em continuidade, por solicitações dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e João Bosco Vaz, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos Senhores Alexandre Zilles e Cláudio Pinto, falecidos respectivamente nos dias quinze e quatorze de outubro do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Guilherme Barbosa registrou a realização, hoje, de solenidade destinada à entrega de novos ônibus adquiridos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre à Companhia Carris Portoalegrense. Também, assinalou o início das obras viárias destinadas à implementação da III Perimetral. A Vereadora Helena Bonumá relatou a realização, no dia dezessete de outubro do corrente, do Encontro Municipal do Partido dos Trabalhadores, registrando a eleição do Senhor Waldir Bohn Gass para a Presidência do Diretório Municipal desse Partido. Ainda, criticou as políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 08, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Lei do Executivo nº 24/99 (Processo nº 2701/99). Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Hélio Corbellini analisou dados relativos ao sistema de segurança pública existente no Estado, defendendo a adoção de penas alternativas para delitos penais de menor potencial ofensivo e salientando a importância de que sejam implementadas medidas visando à ressocialização da população carcerária. O Vereador João Dib teceu críticas aos gastos do Executivo Municipal em propaganda institucional. Também, fez um comparativo entre o trabalho efetuado pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE durante os períodos em que o Partido dos Trabalhadores e administrações anteriores estiveram à frente do Executivo Municipal. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador João Dib, em Grande Expediente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre os problemas existentes no sistema de segurança pública do Estado. Ainda, comentou aspectos relativos à cobertura jornalística do trabalho desenvolvido por este Legislativo, defendendo uma maior divulgação dessa Casa por parte dos meios de comunicação da Cidade. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações acerca da situação da segurança pública em Porto Alegre, reportando-se ao aumento verificado no número de ocorrências policiais, notadamente na periferia de Porto Alegre, e propugnando pela adoção de medidas públicas que garantam mais tranqüilidade à população da Capital. O Vereador João Motta, referindo-se à questão da segurança pública, discorreu sobre proposta elaborada pelo Ministério da Justiça, que estabelece alterações nos critérios de progressividade das penas judiciais, incentivo à cominação de penas alternativas e reforma no Código Penal Brasileiro, externando seu apoio a estas medidas. A seguir, face Questão de Ordem e manifestações do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da instalação dos trabalhos da Comissão Especial constituída para analisar o Projeto de Resolução nº 28/99 (Processo nº 2060/99), tendo o Vereador José Valdir manifestado-se a respeito. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Gábor Tóth, Embaixador da Hungria, que comparece a esta Casa para despedidas, face o término de sua missão no Brasil, juntamente com as Senhoras Veronica Ruttkay Pereira, Cônsul da Hungria, e Marta Zádor de Tóth, Embaixatriz da Hungria. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Isaac Ainhorn que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Gábor Tóth, que agradeceu a receptividade e o apoio demonstrados pelo povo de Porto Alegre durante a sua permanência na Cidade. Em prosseguimento, o Vereador João Dib presenteou o Senhor Gábor Tóth com uma pedra oriunda do município de Soledade/RS, a qual foi entregue pelo Vereador Pedro Américo Leal, e o Senhor Presidente procedeu à entrega, aos Senhores Gábor Tóth e Veronica Ruttkay Pereira, de exemplares do livro "Porto Alegre: Que Bem Me Faz o Bem Que Te Quero", de autoria dos Poetas Luiz Coronel e Luiz de Miranda. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados as dezesseis horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de “quorum”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia Santos contraditou pronunciamentos efetuados pelo Vereador Guilherme Barbosa, relativos ao funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema. Também, criticou declarações prestadas pelo Vereador Nereu D'Ávila em programa da Rádio Guaíba, referentes à aprovação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Na ocasião, os Vereadores Juarez Pinheiro e Luiz Braz manifestaram-se a respeito do pronunciamento da Vereadora Sônia Santos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila, reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Sônia Santos, manifestou-se contrariamente à adoção de medidas que exponham publicamente os posicionamentos assumidos por detentores de mandato político, destacando a importância da inviolabilidade dos atos parlamentares para a manutenção da democracia. O Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre proposta a ser apresentada ao Congresso Nacional, que impõe a contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos, afirmando que a implementação dessa iniciativa trará prejuízos à população brasileira e que os problemas de financiamento da previdência social devem ser resolvidos através de outros meios. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas ao Executivo Municipal pela implantação e manutenção do Aterro Sanitário da Extrema, mencionando laudos técnicos que informam haver contaminação do lençol freático existente na região e declarando que o funcionamento desse Aterro vai de encontro às normas ambientais vigentes. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da tramitação do Projeto de Resolução nº 58/99 (Processo nº 3187/99) e do Projeto de Lei do Executivo nº 40/99 (Processo nº 3298/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib abordou a questão da divulgação pública dos resultados das votações realizadas neste Legislativo, destacando que todos os cidadãos têm acesso a essas informações. Ainda, teceu considerações sobre iniciativa que estabelece a contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos. Após, constatada a existência de "quorum", foram aprovados os seguintes Requerimentos verbais: de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito; de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Também, foi realizada verificação de "quorum" para ingresso na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente declarado nula essa verificação e prestado esclarecimentos a respeito do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt. Ainda, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dezessete horas e doze minutos às dezessete horas e dezesseis minutos. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento nº 224/99 (Processo nº 3297/99 - Solicita autorização para representar a Casa no II Encontro Nacional de Líderes de Entidades de Portadores de Deficiência, na cidade de Serra/ES), de autoria do Vereador Paulo Brum. Após, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Paulo Brum e Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Resolução nº 58/99 (Processo nº 3187/99) e registrou que apenas o Projeto de Lei do Executivo nº 40/99 cumpriria Pauta no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 40/99. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Srs. Vereadores, hoje, não teremos a Tribuna Popular. Solicito o apoio das Lideranças em Plenário, Ver. João Dib e Reginaldo Pujol, no sentido de invertermos a ordem dos trabalhos, entrando, de imediato, no Grande Expediente, pois temos hoje homenagem ao 62º Aniversário do SINDILOJAS. Vou suspender a Sessão por trinta segundos para que possamos acordar sobre a questão.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h08min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h09min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. GILBERTO BATISTA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa inversão da ordem dos trabalhos, passando de imediato ao Grande Expediente, tendo em vista que os convidados do SINDILOJAS já estão presentes no Plenário, e após retomamos a ordem normal dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Gilberto Batista. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje o Grande Expediente é destinado a homenagear o 62º Aniversário do SINDILOJAS, em conformidade com o constante no Requerimento nº 156/99, Processo 2230/99 de autoria do Ver. Gilberto Batista.

Convidamos para compor a Mesa dos Trabalhos os senhores: José Miguel Pretto, Diretor de Relações Institucionais da Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais - SEDAI, representando o Governador do Estado do Rio Grande do Sul; José Alceu Marconato, Presidente do SINDILOJAS; Waldir Bronzatto, Presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra como proponente dessa homenagem, em Grande Expediente.

O SR. GILBERTO BATISTA: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A proposição deste Vereador refere-se ao aniversário de 62 anos de atividades do SINDILOJAS - Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre.

Esse importante Sindicato que temos no Estado do Rio Grande do Sul é presidido pelo meu amigo Marconato, que tem uma atuação importante no segmento do comércio.

No dia 18 de outubro de 1937, a classe lojista começava a somar esforços fundando uma entidade representativa para cuidar dos seus interesses.

O SINDILOJAS, hoje, é composto por cerca de onze mil estabelecimentos localizados, principalmente aqui em Porto Alegre e em algumas cidades da Grande Porto Alegre, por exemplo a cidade de Alvorada, e a função do SINDILOJAS, na realidade, é de oferecer uma gama enorme de benefícios aos seus associados.

O SINDILOJAS atua na representação direta de seus filiados, em questões fiscais, tributárias, dissídios coletivos, segurança pública, economia informal, junto aos poderes públicos no âmbito municipal, estadual e federal. Participa com assiduidade em comissões públicas de geração de empregos; revitalização de áreas comerciais de desenvolvimento sócio-econômico nos setores assim apropriados, mas com parceria muito estreita para esses seus associados que fazem o SINDILOJAS.

Podemos aqui citar alguns aspectos que esse Sindicato oferece aos seus associados: Conta com uma bela e forte assessoria jurídica; desenvolve um projeto inovador que tem o objetivo e a utilização de tecnologia mais avançada para atender às necessidades fiscais do setor, através do uso do emissor de cupom fiscal; mas, fundamentalmente, prover as empresas de captação através do conceito da transferência eletrônica de fundos. Ele possibilita aos seus associados e aos seus funcionários convênio de saúde que hoje é um ponto de benefício muito importante, no meu entendimento. Este Vereador que trabalha muito com a área da Saúde e o SINDILOJAS, hoje, propõe aos funcionários dos seus associados, aqueles que o querem, ter um seguro-saúde com uma empresa gaúcha, dando tranqüilidade a esses funcionários. O SINDILOJAS, hoje, também tem um convênio odontológico; também existe, na própria sede, um convênio de Medicina Ocupacional.

O setor recursos humanos desse Sindicato oferece serviço de recrutamento e seleção de candidatos ao comércio, introduzindo uma nova modalidade de treinamento com certificado de qualificação tecnológica no varejo para os comerciários.

Existe na sede uma biblioteca que dispõe de uma gama muito grande de obras de assuntos jurídicos para consulta de quaisquer tipos de textos legais e os Diários Oficiais.

Eu acredito que, mensalmente, o SINDILOJAS apresenta um boletim informativo aos seus associados. Um serviço de apoio contemplando a estrutura funcional do lojista associado, colocando à sua disposição o uso do fax, fotocópia, dobradeira com capacidade para dobrar diferentes formatos, numa média de cinqüenta folhas por minuto, cobrando preço de custo para a realização desses serviços.

Ele oferece cartazes para datas comerciais, confecção e distribuição aos associados de cartazes alusivos a datas festivas tais como: Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia da Criança e Natal.

Possui um amplo e espaçoso auditório e várias salas de treinamento.

Também trabalha com linhas de crédito. A entidade mantém e desenvolve convênios com instituições financeiras, propiciando melhores taxas para as empresas associadas em diferentes modalidades de crédito, tais como: desconto de cheques, antecipação de receitas de cartões de crédito, financiamento de capital de giro, e assim por diante.

Essa foi uma explanação do que o SINDILOJAS oferece.

Na realidade, é por isso que, em visita feita ao seu Presidente, Sr. José Alceu Marconato, eu solicitei, nobre Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, homenagear esse Sindicato de muita luta e de muita garra. Hoje, os comerciantes enfrentam uma fúria tributária muito grande em nível federal, estadual e municipal. Nós sabemos como é difícil. O proprietário de uma loja que têm empregados, responsabilidades tributárias, obrigações amplas e variadas, sente-se protegido quando tem um sindicato que está pronto a servi-lo naquele assunto de que ele está precisando.

Por isso, Presidente Marconato, a iniciativa deste Vereador é desejar ao SINDILOJAS, neste dia, que também é do Médico, os parabéns à sua gestão e a de todos os ex-presidentes e futuros presidentes, por essa brilhante contribuição que dá, principalmente aqui para os associados, para os funcionários que V. Sa. atende com a amplitude de benefícios que o SINDILOJAS oferece aos comerciantes.

É muito difícil ver, hoje, um sindicato que tenha, em sua composição, mais de onze mil associados. É uma marca realmente invejável diante de muitos outros sindicatos.

O SINDILOJAS é um sindicato patronal, e espero que ele continue a oferecer, sempre, aos seus associados, o melhor; esse melhor eu sei que, a cada gestão, será melhor ainda, para que o associado possa estar protegido e para que ele seja sabedor de que, lá na linha de frente, há um sindicato brigando por ele. Toda a área comercial - os comerciantes -, precisa muito de um sindicato que lute por seus interesses.

Muito obrigado pela presença dos senhores. Quero deixar um grande e fraternal abraço, em nome da Bancadas do PFL - falo em nome do Ver. Reginaldo Pujol do meu Partido -, e do PT , assim pediu-me o Ver. Guilherme Barbosa. Parabéns! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Esta é uma homenagem que a Câmara Municipal de Porto Alegre está fazendo, por Requerimento do Ver. Gilberto Batista, aos sessenta e dois anos do SINDILOJAS - Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre.

O nosso 1º Vice-Presidente, Ver. Juarez Pinheiro, já deve ter dito da satisfação que temos com a presença, aqui, das autoridades que compõem a Mesa: do representante do Sr. Governador do Estado; do próprio Presidente do Sindicato, Sr. Marconato; dos demais líderes do nosso comércio. A todos os que prestigiam este ato, nesta tarde, a nossa saudação também em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra pelo PPB.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Saúda os componentes da Mesa.) Gostaria de saudar a Diretoria do SINDILOJAS: Sr. Simão Nuch, Diretor Financeiro e ex-Presidente Henrique Gerchmann; Diretores Alberto Shebe Simon e Augusto Hector; Senhoras e Senhores Empresários, associados do SINDILOJAS.

Em nome da Bancada do PPB, à qual tenho a honra de pertencer, juntamente com os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, sou o portador da homenagem da nossa Bancada ao Sindicato dos Lojistas, o SINDILOJAS, que está comemorando e festejando 62 anos de fundação.

A Câmara Municipal, especialmente o Ver. Gilberto Batista, foi muito feliz ao propor esta homenagem, porque Porto Alegre muito deve àqueles que promovem seu desenvolvimento, que contribuem fortemente para o crescimento da Cidade, como é o caso do SINDILOJAS. Com onze mil estabelecimentos associados, trabalha em prol da sua atividade, dos seus negócios.

Noticiou-se, recentemente, que Porto Alegre teve a sua arrecadação de ICMs aumentada. E isso se deve, sem dúvida, ao crescimento do setor lojista, a que, justamente, meu colega Waldir Bronzatto também tem a honra de pertencer. O crescimento dos novos negócios que o setor lojista trouxe para cá foi, sem dúvida, um dos fatores relevantes para o aumento da arrecadação do ICMS para o Município de Porto Alegre.

Empresário que investe hoje, correndo inúmeros riscos e dos mais variados, merece, realmente, o título de herói, porque investir o seu capital em uma atividade de risco, levando em conta as circunstâncias, as dificuldades que o País atravessa em todos os níveis, realmente, merece fortes elogios. E é isso que estamos fazendo hoje aos associados do SINDILOJAS, pelos seus sessenta e dois anos em que o seu Sindicato foi fundado.

Um setor que responde por mais de mil empregos diretos, num mundo onde o desemprego é elevado, merece novamente elogios e admiração. Esses cinqüenta mil empregos, naturalmente, correspondem à renda que permite aos seus funcionários e a sua família também gerarem novas rendas, novos impostos. Por falar em impostos, é impressionante a contribuição do setor lojista para a arrecadação!

Gostaria, para concluir, de lembrar ainda dos investimentos que o Sindicato faz, através do treinamento e da qualificação dos seus funcionários, em convênio com o SENAC, para melhorar a condição profissional dos seus colaboradores.

Portanto, Senhoras e Senhores, a Câmara e o Ver. Gilberto Batista foram muito felizes homenageando quem gera emprego, quem traz progresso e desenvolvimento. Parabéns, SINDILOJAS! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. José Alceu Marconato está com a palavra.

O SR. JOSÉ ALCEU MARCONATO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) É com muita honra que ocupo esta tribuna representando o SINDILOJAS de Porto Alegre, que está hoje aqui para ser homenageado por esta egrégia Câmara de Vereadores, Instituição das mais admiradas e respeitadas e que, pela integridade dos seus representantes, é um dos sustentáculos da democracia. Ao completarmos 62 anos de existência, é motivo de orgulho e satisfação para nós sermos lembrados pelos membros desta centenária Casa que, nos anais da história do Rio Grande do Sul, teve sempre uma gloriosa trajetória. Torna-se imperioso declinar o nome do Ver. Gilberto Batista que teve a iniciativa de propor essa gentil homenagem: nossos sinceros agradecimentos.

O clima é de festa, entretanto, Senhor Presidente, vou aproveitar a oportunidade para compartilhar com todos os presentes, indagações e dúvidas que devemos formular com relação ao futuro da sociedade brasileira, com relação ao período que estamos vivendo. O momento exige profundas reflexões, e a nossa principal preocupação é com a globalização que, inicialmente, todos saudamos com entusiasmo, mas que, agora, revela o seu lado mais cruel, determinado por uma brutal concentração de renda e não menos perigosa concentração de poder. Tememos por nossas indefesas empresas, pela sua sobrevivência no confronto com o poder avassalador das grandes corporações que, aproveitando a porteira aberta pela política neoliberal, chegaram ao nosso mercado com abundantes recursos econômicos, tecnológicos e humanos, desestabilizando profundamente a nossa economia, cuja dependência do capital externo não é segredo para nenhum especulador internacional de plantão. Espremidos entre forças tão espúrias, nós, sindicalistas, temos o dever de buscar fórmulas que compatibilizem os mais diversos interesses no estabelecimento do necessário equilíbrio nas forças que compõem a atividade econômica.

John Kenneth Galbrhait definiu o papel dos sindicatos como poder moderador e que, por doutrina, deve buscar, obstinadamente, a harmonia nas relações entre capital e trabalho e equilíbrio em sua postura política, moral e ética. Na esteira dessa visão, afastamos todo sentimento de xenofobia ou discriminação de qualquer natureza, mas defendemos, intransigentemente, princípios, regras e normas que devem ser estabelecidas e cumpridas, demonstrando, concretamente, a nossa soberania. Garanto a todos que o SINDILOJAS é ferrenho defensor desses princípios, seguindo uma trilha traçada pelos nossos antepassados. Neste momento, rendo as minhas homenagens aos dirigentes que nos antecederam.

Sr. Presidente, vejo certa similaridade entre a Câmara de Vereadores e o SINDILOJAS, na busca do equilíbrio e harmonia de nossa sociedade e, baseado nessa percepção, atrevo-me a fazer uma proposição que poderíamos chamar de pacto social e que teria como objeto cobrar projetos de financiamentos federais, estaduais e - por que não? -, municipais, para as pequenas, médias e microempresas com juros que possam equilibrar a competição com as empresas internacionais. Fundamentamos que as pequenas, médias e microempresas são responsáveis pela geração de 60% da população economicamente ativa, número que por si só justificaria essa cruzada. Eliminando ou reduzindo o espectro do desemprego, estaríamos ilidindo a desintegração familiar e, certamente, provocaríamos crescimento econômico com justiça social. Essa é a esperança de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta foi a palavra do Presidente do SINDILOJAS, José Alceu Marconato.

Nós reprisamos que a Câmara Municipal de Porto Alegre sente-se muito prestigiada em ter aqui lideranças empresarias do comércio, e que, através da iniciativa do Ver. Gilberto Batista, nesta data significativa de 62 anos de existência, a Câmara Municipal, no período do Grande Expediente, pôde fazer esta homenagem.

Queremos dizer ao Sr. José Alceu Marconato que leve a todas as demais lideranças a nossa saudação. Este momento foi um momento em que a Cidade, através do conjunto da sua representatividade, prestou esta homenagem.

Agradecemos, também, a presença do representante do Governador do Estado, Sr. José Miguel Pretto - Diretor de Relações Institucionais da Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais - SEDAI, e do Presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, Sr. Waldir Bronzatto, que foi um dos fundadores e líder da Nova Azenha, portanto, com uma representação nesse Sindicato tão forte, que, hoje, está sendo homenageado.

Concedemos a palavra ao Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, apenas de uma forma excepcional e face à importância do pronunciamento da entidade homenageada, através do seu Presidente, e considerando o reflexo do que será a entrada em vigor da ALCA, a partir de 2005, nós queremos propor a V. Exa., quem sabe, junto com o próprio Sindicato dos Lojistas, a idéia de que esta Câmara de Vereadores venha a discutir esta questão da ALCA, que vai agudizar ainda mais os problemas que foram levantados pelo Presidente da entidade hoje homenageada.

Eu agradeço a excepcionalidade de poder manifestar-me, mas o assunto e o realce merecem que nós façamos essa observação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença dos Senhores, através desta homenagem, que foi uma homenagem de toda a Instituição Câmara Municipal.

Vamos suspender os trabalhos por alguns minutos, para que os Srs. Vereadores possam-se despedir dos nossos ilustres convidados e homenageados.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria homenagear, através do Dr. Cláudio Sebenelo, todos os médicos no dia de hoje, Dia do Médico. Pedir a Deus que sempre os ilumine. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE: Queria saudar, em nome da Câmara Municipal, todos os médicos. Homenageamos essas pessoas que, através da medicina, cumprem um dever maravilhoso, quase sempre salvando vidas, um sacerdócio de dedicação à humanidade.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, queria aproveitar para lembrar que hoje comemora-se o Dia do Securitário.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem lembrado, Vera. Maristela. Parabéns aos Securitários.

A partir de hoje, em Porto Alegre, temos um grande evento, que é o III Seminário Internacional - Fórum da Solidariedade - A Crise do Capitalismo Globalizado na Virada do Milênio. É um marco importantíssimo de discussão na Cidade de Porto Alegre. Há vários participantes que, a partir de hoje, no Salão de Atos da Universidade Federal, às 19 horas, começarão o III Seminário Internacional - Fórum da Solidariedade - que tem como título: “O Brasil no Contexto da Crise Global”. Nessa terceira edição comparecem expressões da cultura e do conhecimento humano de diversos países, inclusive do Brasil, é claro.

Os organizadores são Raul Carrion e Jorge Cruz, que estão conosco e os saudamos neste momento.

O representante da China é o professor Fu Mengzi, o representante do México é o Sr. Luís Gonzales Souza, o representante da Espanha é o Sr. Manolo Monereo e a Sra. Greta, que é a tradutora, é da Bélgica.

A Câmara Municipal é uma das entidades que tem a honra de participar e ser uma das promotoras desse Seminário.

A abertura, hoje, será presidida pela Reitora Wrana Panizzi. Estará presente o Governador Olívio Dutra. Às 20 horas será discutida “A Natureza da Atual Crise Internacional”. O Coordenador/Debatedor será o professor Eduardo Maldonado, da nossa Universidade Federal. Os palestrantes serão o professor François Chesnais, da Universidade Paris VIII e o professor Alan Freeman, da Universidade de Greenwich, na Inglaterra.

Portanto, hoje já teremos uma mostra da dimensão, da densidade desse Seminário. Queremos aproveitar para oferecer, como prova da nossa amizade, em nome da Cidade de Porto Alegre, uma lembrança ao Prof. Fu Mengzi, da China; Gonzales, do México; Manolo, da Espanha; além da Sra. Greta, da Bélgica. Solicito que se aproximem da mesa para oferecermos essa lembrança para levarem aos seus respectivos países, como uma pequena recordação da instituição Câmara Municipal de Porto Alegre.

(O Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Ávila procede à entrega do livro “Porto Alegre: Que Bem Me Faz o Bem Que Te Quero”, de autoria dos poetas Luiz Coronel e Luiz de Miranda.)

Em nome da Câmara Municipal, oferecemos um livro do Luiz Coronel para esses quatro países: China, México, Espanha e Bélgica. É uma satisfação ter a presença de eminentes intelectuais e estudiosos que vão debater, a partir de hoje até o dia 22 de outubro, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O SR. CARLOS GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, neste fim-de-semana ocorreu o passamento do Alexandre Zilles, o professor “Barata”, um dos maiores goleiros do Rio Grande do Sul e do Brasil, bem como um dos maiores técnicos, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e exemplar pai de família. Requeiro que façamos um minuto de silêncio em memória desse passamento.

O SR. PRESIDENTE: Vítima de um trágico acidente. Cumprimentamos a família enlutada e os amigos, e também a família esportiva que perde uma de suas grandes expressões.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria que neste minuto de silêncio também fizéssemos referência à memória de Cláudio Pinto, que foi um grande árbitro da Federação Gaúcha de Futebol, pelo seu passamento neste final de semana.

O SR. PRESIDENTE: Faremos então, agora, um minuto de silêncio em referência à memória dessas duas pessoas.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Vamos dar prosseguimento ao Grande Expediente destinado a homenagear os 62 anos do SINDILOJAS. Mas os oradores que não usaram a tribuna, agora terão o direito de fazê-lo.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero destacar nesta Casa Legislativa do povo de Porto Alegre dois fatos importantes que estão ocorrendo, um no final da manhã de hoje outro daqui a alguns momentos. No final da manhã de hoje, no Largo Glênio Peres, o Sr. Prefeito Municipal, Raul Pont, entregou à Cidade de Porto Alegre mais quarenta e nove ônibus novos, evidentemente zero quilômetro, para a empresa Carris Portoalegrense, empresa essa que é a maior do nosso Município e que tem servido de balizador para todo o transporte coletivo de nossa Cidade. Empresa que vem, a cada ano, qualificando o seu trabalho a tal ponto que, há algum tempo, recebeu o título de Melhor Empresa de Transporte Coletivo de nosso País, seja pública ou privada, mas a melhor empresa de transporte coletivo de nosso País. A Carris tem-se esforçado para atender cada vez melhor o povo porto-alegrense. No geral, faz parte de um contexto em que o nosso transporte coletivo vem melhorando, ano a ano. Nós temos conseguido manter a tarifa num patamar suportável pelos usuários - não vou dizer que é barata porque o bolso das pessoas cada vez está mais curto - e tem sido sempre uma das menores do País.

Por outro lado, se consegue, também, manter o salário dos motoristas e dos cobradores como um dos mais altos. Volto a repetir: a nossa tarifa é uma das mais baixas tarifas do nosso País. Isso é motivo de orgulho para todos nós, principalmente quando a Companhia Carris amplia a sua frota com veículos novos, qualificados. Os veículos agora vêm sem embreagem, com câmbio automático, facilitando bastante o trabalho dos motoristas. São motores mais silenciosos, inclusive permitindo a contratação de pessoas portadoras de deficiência física. Pessoas que não tenham a perna esquerda podem, portanto, dirigir esses novos veículos.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, sobre esta questão que V. Exa. se refere, gostaria de obter informações mais precisas, porque lembro que, há dois anos, o então Presidente da Carris, Sr. Túlio Zanim, tentou viabilizar esse sistema para que as pessoas com deficiência física pudessem dirigir esses veículos. Parece-me que uma determinação em nível nacional proibiu que a Carris pudesse abrir vagas para motoristas com deficiência física. Então eu gostaria de obter maiores informações acerca desta questão.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Paulo Brum, não as tenho agora, mas isso é interessante porque a ausência de embreagem permite que uma pessoa com apenas a perna direita possa dirigir ônibus. Se há esse impedimento legal, realmente, eu vou buscar informações.

O Sr. Paulo Brum: A questão da Carteira de Habilitação, me parece que o deficiente físico por determinação nacional, ele só pode ter a carteira B, apenas para veículos de pequeno porte, e nesse caso o motorista teria que ter a Carteira Profissional e o CONTRAN, o DETRAN não libera a Carteira Profissional para o deficiente físico.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Interessante, acho que inclusive quem sabe nós nos mobilizamos com as Bancadas Federais dos nossos Partidos para haver uma modificação nessa ordem.

É evidente que em outros veículos que precisam da embreagem estas pessoas estariam evidentemente impedidas de dirigi-los, de guiá-los. Mas nesses veículos, com esse avanço tecnológico, fica aberta a possibilidade para as pessoas trabalharem aí. Isso é importante.

Por outro lado, quero também destacar que nesta tarde, às 15h30min, o Sr. Prefeito Municipal estará no Salão Nobre da Prefeitura, no Paço Municipal, assinando o contrato para o início das obras da III Perimetral. Obra esta que será a maior da nossa Capital durante muitos anos, no seu conjunto, na sua totalidade, e nós vamos ter obras que vão-se alongar durante três anos, obras de grande impacto, que criarão transtorno à Cidade. Evidentemente que a nossa Prefeitura tem que se organizar para que esse impacto seja o menor possível, mas o resultado posterior dessa execução será muito forte, melhorando tremendamente o trânsito da nossa Cidade.

No total, englobando o financiamento em outras áreas, nós vamos ter cento e quarenta milhões de dólares, e agora, com a mudança do câmbio, termina que nós temos, é o lado positivo de uma situação trágica, vamos dizer assim, termina que nós teremos mais reais a aplicar nessa obra podendo inclusive aumentar a sua amplitude.

Acho que a Cidade de Porto Alegre está de parabéns. É uma obra projetada há quarenta anos, algumas coisas foram feitas, o Ver. João Dib sempre diz que já havia ajudado abrir uma parte da obra, mas é só uma parte, é só a largura dela que está feita, mas muitas outras obras serão realizadas a partir daí, será um impacto enorme na nossa Cidade.

E também vale lembrar de uma série de obras, junto com essa, que o Prefeito já anunciou para a nossa Cidade. Vale lembrar também de uma série de obras que o Prefeito já anunciou para a nossa Cidade: um corredor de ônibus na Av. Sertório, o alargamento da Av. Manoel Elias, o novo terminal Parobé, ao lado do Mercado Público, acho que está incluída a Av. Bento Gonçalves, entre a Av. Antônio de Carvalho até a Lomba do Pinheiro, João de Oliveira Remião.

Felizmente, a nossa Prefeitura consegue ter uma saúde financeira que a grandes custos, com muito suor e cuidado tem se mantido, não sei se conseguiremos mantê-la para o ano que vem.

Há pouco ouvimos na manifestação do Presidente José Alceu Marconato do SINDILOJAS, as dificuldades que passam os lojistas com a abertura indiscriminada das nossas barreiras comerciais e industriais, discurso este que o nosso Partido vem fazendo há mais de dez anos. Se o capital é risco, é obrigação do Governo, se é capitalista, de fazer, pelo menos, a abertura comercial de maneira que não arrebente as empresas brasileiras, e foi feito assim, acabou de dizer o Presidente do SINDILOJAS. Essa é a grande preocupação do setor lojista na nossa Capital. A nossa Prefeitura ainda mantém, mesmo assim, a sua sanidade financeira, o que a gente não sabe é se vai ser conseguida para o ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra, em Grande Expediente.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito este tempo de Grande Expediente, não acompanhei todo o discurso do nosso Líder, em primeiro lugar para registrar que, ontem, participamos do segundo turno do Encontro Municipal do Partido dos Trabalhadores, onde elegemos o novo Presidente, o companheiro Waldir Bohn Gass. A votação de ontem fechou um ciclo de debates na nossa Cidade, de encontros municipais que começaram no mês de agosto, através de encontros nas dez zonais do Partido; tivemos um encontro municipal e, agora, o segundo turno dessa votação.

O PT encontra-se em processo de preparação do seu segundo congresso, num momento de extrema dificuldade da vida nacional, como nós todos temos acompanhado. Esse congresso é importante porque redefine os rumos do nosso Partido, as formas de organização do PT e as estratégias que vamos usar no próximo período no combate ao Governo de Fernando Henrique Cardoso, na oposição a Fernando Henrique; oposição à política econômica ditada pelo FMI, em nosso País, e na articulação da sociedade organizada em defesa dos direitos do povo brasileiro, em defesa da nossa soberania e na construção de um governo alternativo, que seja um governo popular de fato, que resgate os interesses históricos e as necessidades históricas do povo brasileiro.

É importante que se diga que, no ano que vem, comemoraremos, entre aspas, na realidade nós registramos, em abril do ano que vem, uma história de 500 anos de opressão e de exploração no nosso País. Ele foi colonizado e atualmente é neocolonizado.

Temos um débito - nós, que eu digo, são as pessoas que ocupam cargos públicos, são os políticos, os partidos - muito grande com povo brasileiro e neste momento de congresso do Partido dos Trabalhadores, nesta conjuntura de resgate dos 500 anos da nossa opressão, é um momento particularmente importante. O nosso processo aqui em Porto Alegre é extremamente rico, onde mobilizou a militância em torno dessa discussão; considerando que, também, além das discussões regionais, tivemos os encontros setoriais da juventude, das mulheres e anti-racismo.

Temos, portanto, um período de discussão muito rico, na busca de produzir as nossas teses para enfrentarmos, no ano que vem, as eleições municipais. No próximo período construir uma alternativa nacional.

Sabemos - e muito tem sido dito desta tribuna - os problemas que os nossos Municípios enfrentam. Problemas que agora, com essa reforma tributária que o Governo Federal está propondo, tendem a se agravar, porque se a Constituição de 1988 trouxe mais democracia, no sentido de estabelecer mais poder aos Municípios e de conferir aos Municípios instrumentos legais que possibilitassem uma gestão mais democrática e o estabelecimento das políticas e a municipalização das políticas, é bem verdade que, de lá para cá também, sob sucessivos governos neoliberais, nós temos dificuldades cada vez maiores, em função dos recursos que não nos são repassados, - para as políticas públicas - ou dos recursos que nos são confiscados. Então, nós vivemos num momento, pré-eleições municipais, de extrema gravidade para os nossos Municípios, sob risco, ainda, dessa reforma tributária. Então, são elementos que compõem o quadro que nós caracterizamos como um quadro de agravamento.

Talvez nós possamos dizer que, de 89 para cá, nós, enquanto País, nunca tenhamos vivido um processo tão grave de crise, ainda agravado mais pela falta de legitimidade crescente deste Governo Federal, que tenta-se agarrar em alguns programas ditos sociais, nos quais a Nação não acredita mais; está cansada.

Nós queremos que, a partir de um aprofundamento dessa discussão e de uma relação ativa com os movimentos sociais, o Partido dos Trabalhadores, com os demais partidos de oposição, conseqüentes, com os partidos de esquerda e com os movimentos sociais, nós possamos, no ano que vem, nas eleições municipais, produzir, já um primeiro passo de uma alternativa que fatalmente terá que ser uma alternativa nacional ao Governo de Fernando Henrique Cardoso.

É importante que se diga que agora nós tivemos, nós temos, nós vivemos um período de recuperação do movimento social e isso é importante porque as conjunturas crescentes de crise, de desemprego e inclusive de repressão aos movimentos, como nós vivemos, no Brasil, elas causaram dificuldade de organização nos movimentos sociais. Podemos caracterizar que, neste ano, nós vivemos um processo de recuperação das lutas, recuperação dos movimentos organizados. Nós tivemos a exemplar Marcha dos Sem-Terra sobre Brasília, que foi acompanhada de outros movimento sociais. Nós tivemos a marcha dos Cem, em Brasília, no mês de agosto, que demonstrou, com participação nacional de todas as regiões do Brasil, o descontentamento com este modelo econômico ditado pelo FMI e com as políticas do Governo Federal. Agora nós temos, no dia dez de novembro, a paralisação geral. Uma greve de um dia para demonstrar, como um marco na mobilização dos trabalhadores, um marco na mobilização do povo brasileiro, para demonstrar que nós não agüentamos mais. Mobilizados em torno das eleições do ano que vem e das lutas sociais, nós buscamos uma alternativa mais de fundo para o nosso País.

Os nossos encontros têm esse objetivo e é para isso que o PT se volta neste período, buscando estreitar, ainda mais, as suas relações com as lutas e movimentos sociais. Em Porto Alegre, o processo de encontro que nós vivemos, e que foi coroado com a indicação do companheiro Valdir Bohn Gass para a Presidência do Diretório, teve esse sentido. O PT, em Porto Alegre, é extremamente rico e múltiplo e tem dado uma demonstração do seu compromisso popular, através da sua inserção em diversos movimentos populares. Para nós, este processo que agora segue, através do encontro Estadual e, em novembro, do nosso Congresso, tem esse sentido principal: pensarmos, repensarmos e decidirmos, enfim, a nossa estratégia de luta para o próximo período com um objetivo claro de que temos que aprofundar a oposição ao Governo Fernando Henrique Cardoso, articuladamente com os demais partidos de oposição neste País, ou seja, com as forças sociais todas que são contrárias a este Governo e que querem um Governo democrático e popular, a exemplo do que nós temos em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, para o País inteiro. São muitos os movimentos e as luas sociais nesta Nação que trabalham nesse sentido. Isso, evidentemente, articulado com o processo de eleições para o ano que vem.

Queria, então, para encerrar, salientar o dia 10 de novembro como um momento importante na articulação dessas lutas, com esta paralisação nacional que o Movimento dos Sem-Terra, a CUT e demais movimentos sociais estão planejando. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 08 ao PLE nº 24/99.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra no período de Grande Expediente.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. O assunto da segurança pública é um assunto recorrente nesta Casa. Depois do intenso debate que aconteceu na semana passada, por parte de alguns Vereadores, não podíamos deixar de abordar esse tema, dizendo que nos preocupam em demasia, nos preocupam mesmo, algumas manifestações que anseiam pela volta da barbárie. Estão enganados os que pensam que se combate a violência com violência. Há toda uma história, o mundo está repleto de exemplos de que a violência só gera e só faz aumentar a violência. Esses que anseiam por violência são homens de pouca fé. São homens de pouca fé porque os dados, as pesquisas demonstram esse fato.

Ontem assistia, pela Internet, à polêmica sobre portar ou não armas, e quase todos os dados estatísticos demonstram que quem porta arma tem 60% mais possibilidades de morrer - não é nem ficar aleijado. E por aí afora.

Quando o Ministro e o Secretário falam que muitas das penas que existem em nossos presídios - essas universidades de crime que temos no Brasil - poderiam ser transformadas em penas alternativas, há um levante geral, um clamor geral, porque esses preferem a eliminação física, esses não reconhecem que o nosso sistema penal está falido, mas, principalmente, vivem um conceito de segurança absolutamente atrasado e passado na vida, no nosso entender.

Diante disso, nós sempre discutimos e vamos, novamente, dizer que, ou se refundam os conceitos de segurança pública, se muda o seu caráter de segurança pública, ou então não é possível resolver a questão da segurança pública, a segurança do cidadão. É óbvio que na medida em que eliminarmos e diminuirmos o caos social, o desemprego, nós, evidentemente, teremos mais famílias agregadas e mais possibilidade de termos segurança. Mas isso não basta! É necessário que a segurança esteja calcada num eixo só, que é o eixo da preservação da vida do cidadão.

Esse não é um debate de Porto Alegre, esse não é um debate do Rio Grande do Sul, esse não é um debate do Brasil: esse é um debate que acontece no mundo, um debate globalizado. Os problemas de segurança também foram globalizados; os destinos da segurança, o seu caráter e as suas soluções também estão globalizados. E todos apontam para um só caminho: o de se fazer uma segurança - o que aqui no Rio Grande do Sul chama-se segurança-cidadã - em cima desse critério, tendo, como centro, a preservação e a defesa da vida do cidadão e não mais as leis de segurança nacional ou o patrimônio dos cidadãos da sociedade.

Para isso, nós novamente estamos, depois de discutir com muitos cidadãos, com muitas associações, com o pessoal da Brigada Militar, com o pessoal da Polícia Civil, estamos reapresentando o nosso Projeto do Conselho de Segurança Comunitária, agora sob forma de Substitutivo àquele primeiro Projeto.

O sentido dessa reapresentação é convidar esta Câmara, o Governo Municipal, a discutir esse aparelho essencial e necessário, porque a segurança é uma responsabilidade de todos, é uma via de duas mãos, ela vem e vai. O cidadão que precisa receber a proteção também tem que se comprometer com a discussão e as prioridades do seu bairro, seu local de trabalho, seu Município, porque, senão, não iremos fazer da segurança isso que se quer: ter, o homem, a defesa à vida como eixo principal. É um convite a todos o debate.

Eu concordo com todos aqueles que criticam, de certa maneira, todas as esferas públicas que não estão conseguindo resolver o problema, mas poucas vezes nós fazemos e apresentamos propostas alternativas.

O Conselho de Segurança Comunitária é uma proposta nacional de meu Partido. O meu Partido está sugerindo a todos aqueles que venham a fazer campanhas no ano que vem, que adotem, como plataforma, nessa área, como programa e política pública, a implantação desses Conselhos Comunitários de Segurança.

Não é só o Conselho da Saúde, da Educação, do Idoso, da Criança e do Adolescente e dos Entorpecentes. É necessário que se tenha, definitivamente, um Conselho de Segurança Comunitária em Porto Alegre que complemente, já que esta é sempre a grande preocupação de todos os cidadãos e nós temos que responder a essa demanda da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Isaac Ainhorn inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. João Dib, com a aquiescência dos demais inscritos.

O Ver. João Dib está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem olha os jornais de hoje pode ter a nítida impressão, se não vive em Porto Alegre há algum tempo, que a Cidade está começando a ser preparada para o futuro, que a Cidade, no passado, era um aglomerado de algumas coisas equivocadas, e por aí afora, que quando chegou a Administração da Prefeitura, nesses últimos três mandatos, foi que a Cidade entrou nos eixos.

Em 1957 - eu lembro muito bem, o Prefeito de então era Leonel de Moura Brizola -, Porto Alegre recebeu o título de cidade de melhor qualidade de vida do Brasil.

Depois disso, muitas vezes eu vi Porto Alegre receber esse título, sendo que, quando eu fui Prefeito, Porto Alegre o recebeu três vezes. Só que eu não fazia publicidade! Como o PT faz muita publicidade, eu tenho a impressão de que, ao longo de onze anos, eles receberam esse título duas vezes apenas, porque a publicidade que fizeram em cima dessas duas vezes foi muito grande. Como eu não fiz publicidade nenhuma, eu entendi: eu ganhei três vezes, tendo ficado só três anos na Prefeitura. Não cheguei a completar três anos, mas, nos três anos em que lá estive, a Cidade teve o título de Capital de melhor qualidade de vida em todo o Brasil.

Agora, os jornais de hoje dão a entender que a Cidade está sendo preparada para o futuro. Eu só pergunto: se o Dr. Célio Marques Fernandes - eu nem vou começar pelo Dr. Loureiro da Silva - não tivesse desapropriado áreas que desapropriou, se não tivesse preparado algumas coisas, como é que esta Cidade andaria? Se o Dr. Telmo Thompson Flores não fizesse as obras que fez - cito uma, o Complexo da Conceição; do Vilella só vou citar os corredores - como seria esta Cidade com esta Administração maravilhosa que ai está, que diz que está preparando a Cidade para o futuro, que vai fazer as perimetrais?

Recebi um livro do Ver. Guilherme Barbosa, quando Diretor do DMAE, na oportunidade que o DMAE fazia 30 anos, e descobri que o DMAE existia antes do PT. Fui o quarto Diretor do DMAE. Em 68, nós não tínhamos mais que 60% da população abastecida. Mas eu também não fazia propaganda, talvez tenha falhado, e fiz um plano de abastecimento do Alto Petrópolis, junto com a coletividade, sem ser Orçamento Participativo. A coletividade e o DMAE fizeram e abasteceram o Alto Petrópolis, o que deu credibilidade para o DMAE fazer a mesma coisa no Sarandi. Hoje, temos 97% ou 98%, não chega a 99% porque aquela vila da represa, que vem aqui, que tem alguns milhares de pessoas, não tem água.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quando decidimos fazer esse livro, escrito pelo jornalista André Pereira, com redação excelente, uma das decisões foi ouvir todos os ex-diretores do DMAE, e V. Exa. também contribuiu com as memórias e reflexões sobre o DMAE. Acho que é um documento importante para a Cidade.

O SR. JOÃO DIB: É um documento importante, sem dúvida nenhuma. Mas o DMAE é uma entidade extraordinária - quando falo fico até emocionado -, fui diretor duas vezes, que fizemos crescer, fazendo os convênios com o Alto Petrópolis e o Sarandi. Entregamos a Prefeitura para a Administração do Partido dos Trabalhadores com 97% ou 98% da população abastecida.

É claro que em 75 ou 76, quando voltei à Direção-Geral do DMAE, deixei pronto o projeto para ampliação da capacidade de tratamento de todas as estações da Cidade. Não só deixei o projeto pronto como iniciei a sua implantação, porque nunca se poderia fazê-lo de uma só vez, pois haveria necessidade de implantá-lo com as estações em funcionamento. Mas também não fiz propaganda. Poderia contar uma série de coisas das quais participei com os Prefeitos extraordinários que foram: Guilherme Socias Villela, Thompson Flores, Loureiro da Silva, Célio Marques Fernandes. Agora, estão preparando a Cidade para o futuro. Todas as perimetrais estão abertas, as três.

Esses dias o Prefeito falava na IV Perimetral, mas já corrigiu, porque a Manoel Elias não é Perimetral, até porque a IV não tem traçado definido e não vai ser pela Manoel Elias. Pelo menos uma coisa aqui eu vejo: uma parte da III Perimetral está concluída, que é o Binário Edu Chaves/ Souza Reis/ Ceará/ Pereira Franco, e que no dia 31 de dezembro de 1983 o Prefeito João Dib inaugurou; como também o Ver. João Dib, em 9 de maio de 1978, abriu a III Perimetral na presença do Prefeito Guilherme Socias Villela e do Secretário de Obras, Jorge Englert; como também naquele mesmo dia, à tarde, abrimos a I Perimetral. Então, a Cidade estava preparada para o futuro, mas estava um pouco parada. Estavam pintando cordões, fazendo algumas pequenas obras disseminadas em toda a Cidade - não tiro o mérito disso -, mas a Cidade não estava se preparando para crescer, até porque crescíamos a frota de veículos e não havia, na contrapartida, melhorias no sistema viário. Praticamente, nada foi feito no sistema viário.

Dirão que fizeram a terceira pista da Sertório; fizeram. Por falta de recursos, não tínhamos feito, porque não dispúnhamos de tanto dinheiro quanto dispõe a Prefeitura hoje. Eu só pude fazer duas pistas; agora, a Prefeitura fez a terceira pista. Mas também liguei a Av. Sertório com a Baltazar de Oliveira Garcia e não vi fazerem nenhum melhoramento na Baltazar de Oliveira Garcia, que foi pavimentada em 1983 e, desde então, não houve reparos na sua pavimentação.

Ontem à noite eu passava na Av. Carlos Gomes e imaginava, se não tivesse sido alargada para doze metros, como seria a circulação naquela artéria. Vai ser bem melhor agora, vamos ter a III Perimetral. Mas imaginem só: foi feita em 1983 e nada foi feito para recuperar alguma falha na pavimentação. Nada. Mas eles estão preparando a Cidade para o futuro com obras que a Cidade esperava e que estavam programadas, projetadas no passado, antes dessas administrações que aí estão, que estão sendo realizadas com muito dinheiro.

Na minha “bíblia petista” diz que os três anos em que a Prefeitura teve menos dinheiro, nos últimos vinte, foram os três anos em que administrei a Cidade. E eu não fiquei devendo muito em obras; agora, em publicidade eu devo tudo: das obras que fiz, não fiz publicidade; imaginem das que não fiz.

Vou encerrar, Sr. Presidente, para não deixar o Ver. Juarez Pinheiro intrigado e preocupado, dizendo: Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. João Dib acabou de dizer, na tribuna, que no seu governo não fazia publicidade. A publicidade é a publicidade legal, entendo assim. Então, S. Exa. acabou de dizer que não fazia editais de licitação. Fico um pouco preocupado, penso que essa questão merece esclarecimento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra. Cede o seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal, que está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, parece surpresa um Vereador do PDT ceder o seu lugar a um Vereador do PPB para que ele use da palavra. É um gesto gentil e amigável do meu companheiro João Bosco Vaz que muito agradeço.

O que me terá trazido à tribuna para que eu use da palavra no horário e na vez de um companheiro que não é do meu Partido? Resisti às palavras do Ver. Fernando Záchia, que me impulsionava, me instigava até para que eu falasse da Segurança Pública, tais sãos os crimes em Porto Alegre, que agora inaugura o ciclo do seqüestro. Embora a Polícia Civil e a Brigada Militar se ufanassem por essa espécie de crime estar banido do Rio Grande, está aí o seqüestro da Sra. Starosta, um seqüestro que não tem explicação. O seqüestrador, depois de ter o dinheiro, em Porto Alegre, vai a Torres para libertar a refém. Eu não entendi, como polícia que fui um dia, esses arroubos de atenção que teve o seqüestrador para com a refém. Mas eu resisto.

Não venho, aqui, falar do Bruno, que desapareceu há cem dias; nem da Bruna, que levou um tiro estúpido de um mecânico lá por Tramandaí; tampouco da retroescavadeira que colocou o Zoológico abaixo para levar trinta mil num cofre, para que a polícia estivesse até hoje atarantada para saber quem praticou o crime. Não! Eu venho aqui, Sr. Presidente Ver. Adeli Sell - se V. Exa. me der atenção - para reclamar, e tenho condições morais para reclamar, porque me debati como nenhum outro Vereador se debateu para trazer o Plenário aqui para baixo, para, com o apoio de Clovis Ilgenfritz, inaugurar a Televisão, para fazer as melhorias do Plenário, para mudar o Regimento. Pateticamente pergunto: onde está a divulgação da Câmara Municipal? Onde está? Não sei, porque da Câmara Municipal não se fala. Eu sei que não vai ser bem-recebido pela impressa esse meu discurso. Paciência, mas eu vou falar o que sinto. Qual a divulgação que esta Câmara tem? Digam-me. E como se trabalha aqui dentro?

O Ver. Elói Guimarães fala em dinheiro, mas é preciso dinheiro para se falar, para divulgar o que os homens públicos do Município de Porto Alegre falam? É preciso dinheiro? Não quero ser Vereador; se tenho que comprar a minha palavra para ser divulgada, não quero ser Vereador. A minha palavra tem que ser divulgada pelo que ela representa, pela essência dela, e a imprensa tem a obrigação de divulgá-la. Não fosse a televisão, nós éramos os Vereadores solitários de Porto Alegre, falando para as paredes da Câmara, reduzidos a um canto dessa maravilhosa horta, desse maravilhoso sítio, desse rancho campeiro que abriga a Câmara Municipal, e nada mais. E colocam notícias de Brasília, do Paraná e da Assembléia, mas da Câmara ninguém publica. Da Câmara ninguém coloca. Por quê? E os releases saem às 17h. Para que release? Não mandem mais releases porque os editores não editam nada. Os repórteres da Casa, do gabinete de jornalismo não devem mandar mais nada: deixem-nos entregues às traças, porque eles não publicam. E por que não publicam? Eu sei que vai um calhamaço de papel às 17h. Eu soube que, às 17h, saem duas viaturas, diariamente, gastando gasolina, durante 1h, e os editores não publicam nada. Para que trabalhar? Nós trabalhamos porque queremos.

E o Presidente Fernando Henrique Cardoso ainda proclama, em Brasília, que, de setenta e cinco mil Vereadores - e ele calcula mal, pois calcula mal toda a dívida interna e externa do Brasil -, ele multiplica por dois, e chega à conclusão de que há cento e cinqüenta mil criaturas à disposição dos Vereadores. Há muito mais, Sr. Presidente: há seis para cada Vereador. Nós não precisamos esconder nada.

É muita petulância não publicar coisa alguma. Por que então reuniram os Vereadores, por 3 horas, no jornal Zero Hora, para falar a respeito da divulgação da Câmara de Vereadores? Para quê? Para nada. Não querem ouvir, mas vão ouvir, porque eu vou continuar falando. Para que haver gabinete de imprensa e viaturas transitando às 17h, em busca dos periódicos, televisões e rádios, se nada é publicado?

Na quarta-feira, houve, aqui, um debate muito grande sobre segurança pública. V. Exas. sabem o que colocaram no jornal Correio do Povo? Um termo que eu não conhecia, e até perguntei ao Ver. João Dib, que conhece todos esses termos: bufunfa. Quer dizer, é ridicularizar a Câmara. Eu não aceito isso. E de dedo na cara da imprensa, eu digo: “Comigo, não!” Não é a primeira vez, nem a segunda e nem a terceira vez: desde que eu estava na Assembléia, eu venho à tribuna e coloco a imprensa junto ao córner do ringue. Ela que cuide mais da Câmara Municipal. Ela que preste mais atenção aos Vereadores e não nos reúnam nos jornais, fazendo planos de divulgação futuros, que acabam em nada e redundam em coisa alguma. Respeito com os Vereadores, senhores da Imprensa de Porto Alegre! Respeitem-nos, porque, aqui, há 33 homens e mulheres honrados que trabalham diuturnamente, expediente por expediente, fazendo jus ao seu mandato. E um gabinete de imprensa que dá vazão a calhamaços de papel diariamente, e nada é publicado.

Os editores estão coçando a cabeça com um lápis e não fazem nada! Querem saber que matéria vão colocar e colocam de Brasília, coisas que não nos interessam, já vem resumidas coisas que não interessam ao Rio Grande. Coisas que interessam ao Rio Grande estão em Porto Alegre, estão no Rio Grande do Sul.

Bem, eu tinha que dizer o que disse, e estamos conversados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Grande Expediente.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os meliantes na Cidade de Porto Alegre, Ver. Pedro Américo Leal, não livram mais nem a cara do Governador. A cada ida à Av. Assis Brasil, ou roubam o carro do Governador ou fazem tiroteio com o carro do Governador.

Eu, sinceramente, fico perplexo. Se o Sr. Governador do Estado, que tem a sua residência, ali, no início da Assis Brasil, passa por situações dessa natureza, na Rua Portugal, na Rua Lusitana, V. Exas. podem avaliar e observar o que sobra para o resto da sociedade? O que sobra para o cidadão comum desta Cidade? O Sr. Governador já teve roubado, por duas vezes, o seu carro, que estava estacionado próximo ao local de sua casa, um tradicional prédio do BNH, em cuja parte inferior está uma agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Seu carro foi roubado, uma vez, na Rua Portugal, próximo à sua casa e, na outra vez, com seguranças dentro, foi vítima de um ataque perpetrado por meliantes.

Passando as páginas dos jornais diários da Cidade de Porto Alegre, defrontamo-nos com a dramática situação da segurança pública em nossa Cidade. Outro dia, fui na Zona Norte, no Jardim Itu-Sabará, na Praça Itzak Rabin, e ali recebi um SOS da comunidade: “Não agüentamos mais, os assaltos são da manhã à noite. Façam alguma coisa pela Cidade, os Senhores, que são Vereadores, os Parlamentares, os Deputados”. Conversa-se muito, fala-se muito, mas nada se faz pela segurança dos cidadãos.

Penso que o assalto ao carro do Sr. Governador do Estado, por duas vezes, é um aviso muito emblemático da situação em que se encontra a segurança pública na Cidade de Porto Alegre e na Região Metropolitana. Os jornais não registram 10% do que acontece de atentados, assaltos e ataques.

Na semana que passou, foi perpetrado um seqüestro na Cidade de Porto Alegre. A pouca incisividade das autoridades da Segurança Pública, cuja competência é do Governo do Estado, que tem à frente pessoas de um descortino e de uma experiência nas letras jurídicas, permite o assanhamento dos meliantes e nada se faz. Será que vamos chegar ao ponto em que as pessoas vão apelar para que as Forças Armadas, mudando sua destinação constitucional, comecem a assumir a Segurança Pública, no Estado, pela nossa incompetência em geri-la, com assaltos a bancos, seqüestros e violências de toda a ordem, pois nem a cara do Sr. Governador do Estado e de sua esposa foi livrada?

Façam alguma coisa! Algo deve ser feito! Esta tribuna deve ser o instrumento de apelo às autoridades governamentais, ao Sr. Secretário da Segurança Pública. A insegurança, Sr. Governador, chegou à sua família!

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, acompanho atento a manifestação brilhante de V. Exa. Na História Republicana, agora, vê-se o maior índice estatístico de acontecimentos dessa natureza. Em questão de poucos meses, duas vezes o carro do Governador sofreu atentados.

O SR. ISAAC AINHORN: Isso é algo, realmente, inusitado, Sr. Presidente, e eu estou falando das ruas e dos bairros da classe média, da alta classe média e dos ricos da Cidade de Porto Alegre; agora, a periferia, esta já vive o clima de pavor há muito mais tempo. Há tiroteios e violência nas vilas de Porto Alegre. Hoje mesmo os jornais registram morte na Vila Bom Jesus, e outras violências em outras vilas de Porto Alegre. A Cidade está com medo! Porto Alegre é uma Cidade que tem uma população estável de um milhão e trezentos mil habitantes. Se falássemos do Rio de Janeiro ou São Paulo, que são Cidades com regiões metropolitanas de quinze milhões de habitantes de habitantes, de dez milhões de habitantes; somos um milhão e trezentos mil habitantes na Cidade de Porto Alegre, três milhões de habitantes na região metropolitana, e somos, verdadeiramente, incapazes de buscar uma solução para a questão da segurança pública na Cidade de Porto Alegre. Sinceramente, Sr. Presidente, preocupa-nos e nos apavora.

Vamos esperar, por acaso, que o assalto seja à luz do dia, nas próprias Casas Legislativas? Onde instituições bancárias já foram assaltadas dentro dos Legislativos na Cidade de Porto Alegre? O que mais vamos esperar? O pavor que toma conta da Cidade de Porto Alegre, o medo, a insegurança, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Alguma coisa há de ser feita!

Apelamos, neste momento, para que se pense Porto Alegre, que se pense uma alternativa para a segurança pública em nossa Capital. Sabemos que a conjuntura econômica é grave, que o desemprego grassa, que a crise social é grande, mas, no entanto, esses fatos não nos podem levar a ficar numa verdadeira situação de descuido e de omissão frente à situação de calamidade pública que vive a Cidade de Porto Alegre em função do medo e da insegurança.

Se cada Vereador ligado a uma região da Cidade viesse aqui fazer seu depoimento, se a Vera. Saraí Soares viesse aqui fazer o seu depoimento sobre a Lomba do Pinheiro e aquela região, se o Ver. José Valdir falasse do Sarandi e da sua região - eu poderia, sucessivamente, indicar e nominar ligações de Vereadores com diversos bairros da Cidade de Porto Alegre -, diríamos que a situação é de medo e insegurança, e alguma coisa há de ser feita em relação a isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou aceitar a proposta de pauta sugerida por alguns Vereadores: a segurança, enfocando dois aspectos.

Primeiro, vou comentar duas medidas, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que é um atento leitor e Parlamentar preocupado com essas reflexões feitas pelo Ministro José Carlos Dias, que é o nosso Ministro da Justiça. Ele está em Porto Alegre, e, certamente, amanhã, se os Senhores lerem a cobertura da imprensa escrita irão ler que o Ministro está de fato convencido da necessidade de alguns mudanças na chamada área do Judiciário, da Justiça no Brasil. Sem dúvida nenhuma, as duas medidas, os dois temas que mais se debate, não só nos meios forenses, do Judiciário, mas que a sociedade deve, a partir de agora, assumir como sua também essa pauta, primeiro, é a questão do sistema de progressividade da pena que atingirá a situação de crise em que vivemos, hoje, no Brasil, no sistema prisional, com a superlotação dos presídios, etc. Portanto, é incluir incentivo às penas alternativas que vêm sendo defendido, sim, pelo Ministro José Carlos Dias.

Espero que os Vereadores que têm criticado, Vera. Saraí Soares, declarações do nosso Secretário de Segurança José Paulo Bisol, que façam o mesmo, critiquem o Ministro para serem coerentes neste debate. Defendo tanto a declaração do Ministro, como do Secretário. Ambos, estão corretos. Temos que fazer este debate e trabalhar com a idéia que, somente ficarão nos chamados cárceres, só serão usuários do sistema prisional aqueles casos mais graves, ou seja, que tenham penas acima de quatro anos. Aí, sim, serão casos de detenção. Os demais casos poderão e deverão ser enquadrados a partir das chamadas penas alternativas como é o caso dos serviços prestados à comunidade.

Numa segunda questão, que também o Ministro vem falando, pauta do Congresso Nacional, a OAB está participando desse debate, deveríamos, também em alguma Comissão da Casa chamar as entidades da nossa sociedade para emitirmos algum tipo de opinião e contribuição para o debate, porque senão é muito fácil, Ver. Pedro Américo Leal, vir aqui ou ouvir qualquer cidadão, ou qualquer comunidade e criar a vã ilusão de que os Vereadores vão resolver o problema. Somente poderemos resolver o problema se nos capacitarmos para fazer esse debate e deixarmos de usar facilmente o microfone para fazermos afirmações genéricas, inconseqüentes e irresponsáveis, alimentando falsas expectativas sobre a população que clama por segurança, clama por medidas principalmente preventivas na área de segurança. É a segunda medida proposta pelo Ministro José Carlos Dias - e eu concordo - e é a segunda medida proposta pelo Secretário de Segurança José Paulo Bisol - e eu concordo. É a reforma do Código Penal Brasileiro. Não é possível mais convivermos com um Código, considerando esse contexto que tivemos aqui ressaltado, Ver. Juarez Pinheiro, na tribuna pelo SINDILOJAS, que as causas de insegurança estão na miséria, no desemprego e nesse modelo econômico.

Portanto, sem esse debate é uma falsidade querermos apresentar soluções para os problemas nessa área de Segurança. Ao contrário, vamos alimentar a insegurança do cidadão que já é muita, já pagam acima daquilo que é o suportável por cidadãos que convivem dignamente nas suas comunidades.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, para dizer que a exemplo do que fizemos, e V. Exa. foi um dos que mais contribuiu com as questões do presídio, há 2 anos atrás, na Comissão de Constituição e Justiça, já estamos estudando e faremos um encontro debatendo essas questões da aplicação do Código Penal, alteração do ponto de vista da responsabilidade penal e etc e V. Exa. participará desse debate.

O SR. JOÃO MOTTA: Quero saudar, portanto, a iniciativa do Ver. Elói Guimarães, na Condição de Presidente da Comissão de Justiça e que nos informa que a Comissão está agendando esse debate, portanto, fazendo com que a Câmara se debruce sobre o tema de modo conseqüente e responsável, como deverá ser. Ver. Elói Guimarães, nós que estamos com essa preocupação, estaremos lá.

Sobre o tema da reforma do Código Penal, sem dúvida nenhuma, Ver. Pedro Américo Leal, a grande polêmica é sobre a jurisdicionalização do inquérito, passando a competência do inquérito, hoje de exclusividade da autoridade policial, para a autoridade do Ministério Público. A intervenção da autoridade policial não desaparecerá, mas o inquérito será coordenado e de responsabilidade do Ministério Público, agilizando os inquéritos e oportunizando que, já na fase do inquérito, haja o direito de defesa do indiciado, coisa que hoje só é possível depois. Nós estaríamos, assim, resumindo as várias fases do chamado processo de investigação e, a posteriori, de penalização do indiciado.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de chamar a atenção do Plenário sobre como eu acho que deve ser feita a discussão sobre segurança, para que os Vereadores não reproduzam uma conduta meramente ilusionista ou irresponsável, porque o tema, de fato, é complexo e merece, pelo menos, uma atitude reflexiva da Câmara Municipal. Eu gostaria, mais uma vez, de manifestar a minha solidariedade à iniciativa da Comissão de Justiça, assim esses temas que envolvem a sociedade serão debatidos com mais profundidade, não apenas com a lógica do discurso simplificado, fácil e irresponsável, na minha opinião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tomei conhecimento, agora, que integrarei a Comissão Especial, constituída para analisar um Projeto, de autoria do ilustre Ver. José Valdir, cuja ementa altera a redação do item 2, alínea “a”, inciso I, do artigo 15, da Resolução nº 11/78. A Resolução envolve o Regimento desta Casa. O Presidente constituiu a Comissão e ela deveria ser instalada. Agora, tomo conhecimento de que a reunião foi instalada e escolheram o Presidente e o Relator, nada contra os indicados, ao contrário, nós até poderíamos concordar e aprovar as indicações havidas, são Vereadores ilustres e que merecem toda a nossa confiança. Agora, a Bancada do PDT, através do seu Líder, não vai concordar com conchavos e com instalações de Comissões sem que haja a convocação da reunião ou que, no mínimo, seja consultado o Líder da Bancada do PDT. E tenho conhecimento de que outras Lideranças da Casa não foram consultadas para indicação do Presidente e do Relator dessa matéria, que envolve o Projeto de Lei do Ver. José Valdir.

Nós queremos dizer que essa prática não é uma prática compatível com uma Casa que age dentro dos mais claros e sagrados princípios da democracia parlamentar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, eu proponho, se for da concordância do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que ainda durante a Sessão de hoje, o Ver. Elói Guimarães patrocine essa reunião e nós chegaremos a um bom entendimento. Se o Vereador concordar, poderemos dirimir essa questão ainda hoje.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, a regimentalidade, a tramitação, só para colaborar com V. Exa., é a seguinte: feitas as indicações por todas as Lideranças, instalada, formaliza, e ele formalizou. Através do documento, em conformidade com o parágrafo 1º do art. 63, do Regimento ele constituiu a Comissão Especial. E esta Comissão foi constituída para analisar a matéria proposta no Projeto. Daí, encaminhado ao Ver. Lauro Hagemann, na condição de Vereador mais velho da Casa, certamente deve ser este o critério, e eu só tomei conhecimento agora, de uma reunião já realizada, em que o Presidente e o Relator da Comissão já estavam adredemente escolhidos e eleitos e agora, simplesmente, estão recolhendo as nossas assinaturas. Não é uma prática saudável e a Liderança do PDT manifesta a sua inconformidade.

O SR. PRESIDENTE: Nós, então, esperaremos a vinda do Ver. Lauro Hagemann.

O SR. ISAAC AINHORN: Vou passar o Processo a V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito. Nós daremos encaminhamento com o Ver. Lauro Hagemann, quando ele voltar. Certamente chegaremos a bom termo aqui nesta Casa, como temos trabalhado. Ver. José Valdir, V. Exa. tem alguma objeção?

O SR. JOSÉ VALDIR: O Projeto que o Ver. Isaac Ainhorn se refere é o Projeto que cria o Orçamento Participativo na Câmara de Vereadores?

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, é o Projeto de V. Exa. Obrigado Senhores Vereadores. Passo a Presidência dos trabalhos ao nobre Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Srs. Vereadores, temos a grata satisfação de receber o Sr. Embaixador da Hungria, Dr. Gábor Tóth; a Senhora Cônsul da Hungria, Dra. Veronica Ruttkay Pereira; e a Embaixatriz da Hungria, Dra. Marta Zádor de Tóth. O Sr. Embaixador veio trazer suas despedidas formais, já que está indo embora do Brasil.

Queremos dizer ao nobre Embaixador que para esta Instituição, Câmara Municipal, que ele já conhece, pois esteve aqui em outras oportunidades, é uma grande honra recebê-lo por ocasião da sua despedida de nosso País. Queremos dizer que este País, este Estado e esta Cidade que representamos tiveram imensa satisfação em tê-los conosco.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para que, em nome da Casa, faça as saudações ao nosso ilustre Embaixador que hoje, tão gentilmente, comparece ao nosso Legislativo.

O SR. ISAAC AINHORN: Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila; Exmo. Sr. Embaixador da Hungria em nosso País, Dr. Gábor Tóth; Dra. Cônsul da Hungria em nosso Estado, Dra. Veronica Ruttkay Pereira; Sra. Embaixatriz, Dra. Marta Zádor de Tóth.

Para nós, mais uma vez, a exemplo do que tem acontecido, anualmente, desde 1995, certamente coincidindo com a sua investidura como Embaixador dos negócios da Hungria em nosso País, e também com a presença firme e decidida da representação da Hungria em nosso Estado através da Sra. Cônsul Veronica Ruttkay Pereira, nós nos sentimos extremamente honrados, mais uma vez, em recebê-los na representação política da Cidade de Porto Alegre. De um lado, alegres por recebê-los, de outro lado, já, com uma ponta de tristeza por vê-lo partir, embora os contatos não sejam tão amiúdes, mas sempre a sua vinda a este Estado e a esta Cidade nos marcou muito pela sua presença, pelo carinho e atenção que dedicou ao povo porto-alegrense, onde temos uma pequena, mas significativa comunidade húngara na Cidade de Porto Alegre. Nós gostaríamos também de expressar a V. Exas. o reconhecimento que temos por esse País da Europa Central, que teve e tem uma importância fundamental na história contemporânea, porque foi a partir da Revolução de 23 de outubro de 1956, que o povo húngaro, sob a liderança Imre Nagy, se levantou contra o tacão e o autoritarismo centralizador da União Soviética. Mil novecentos e cinqüenta e seis marcou o início de um processo que se concluiu, com certeza, com a queda do Muro de Berlim e com a desagregação daquele império, que era um império artificial, não tinha bases reais e que levou a sua separação da União Soviética, retornando às antigas raízes as diversas repúblicas que compunham aquele império. A Hungria teve um papel decisivo nesse sentido. A Hungria apontou caminhos para o mundo, para a liberdade, para a democracia, para o socialismo com democracia e com liberdade. É este o reconhecimento que aqui fazemos hoje. Um País que preza e que resolve as suas questões internas através da representação plural da sociedade húngara naquela região. Deu exemplo para o mundo. Certamente, os fatos, apesar de passados um pouco mais de 40 anos, ainda são muito recentes para compreendermos a importância e o papel que teve o povo húngaro naquele levante e posterior invasão soviética, onde pessoas foram metralhadas e onde o paredón tornou-se a prática para suprimir aqueles homens que lutaram por sua terra e pela liberdade da Hungria.

Por essa razão, Sr. Embaixador, a sua presença anualmente nesta Casa, em que comemoramos e registramos sempre o Dia Nacional da Hungria no dia 23 de outubro, é uma honra para todos. Certamente, o seu sucessor manterá esse trabalho que V. Exa. vem fazendo no Rio Grande do Sul de um maior intercâmbio científico, comercial e cultural, até porque alguns aspectos da Hungria muito aproximam, nós rio-grandenses, daquele importante País da Europa Central.

Por todas essas razões, os nossos cumprimentos e a nossa satisfação em tê-lo aqui neste momento. V. Exa. deixou uma marca no Rio Grande, nas vezes em que esteve aqui, pela sua simplicidade, pela sua maneira cordial e pela representação e estímulo que fez ao lado da Cônsul Geral da Hungria no Estado do Rio Grande do Sul, de incremento das atividades comerciais, culturais e de intercâmbio entre universidades, que têm deixado aqui resultados também na Saúde Pública, extremamente positivos para os dois países: Brasil e Hungria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta foi a homenagem, através da palavra do Ver. Isaac Ainhorn, da nossa Câmara Municipal, às despedidas que o Sr. Embaixador veio formular tão gentilmente para nós.

Passamos a palavra ao Dr. Gábor Tóth, Embaixador da Hungria, para que ele possa fazer as suas considerações. É um prazer tê-lo aqui.

O SR. GÁBOR TÓTH: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Estou muito grato e profundamente emocionado com essa possibilidade de estar aqui, por duas razões: primeiro, lembro daquele dia 23 de outubro, aniversário da Revolução de 56 da Hungria, que foi declarado o Dia da Hungria aqui em Porto Alegre, pela Câmara Municipal, por iniciativa do nobre Ver. Isaac Ainhorn. Foi a ocasião em que me apresentei, foi uma coincidência bela, primeiro em tributo à memória de todos os heróis, desse heroísmo, desse pequeno povo centro-europeu que, por iniciativa própria, tentava tomar em suas mãos o seu destino. Povo que teve a coragem, apesar de todos os pesares e de todas as condições e circunstâncias contrárias, de querer a liberdade e a democracia.

Tenho certeza de que as palavras do nobre Ver. Isaac Ainhorn realmente apontaram, com clareza e com certeza, que esse foi o exemplo, não só para os próprios húngaros, mas para outros povos que viviam sob regimes incompatíveis com a sua natureza e com o seu desejo para prosseguir, conquistar e preservar a liberdade que tinham herdado dos seus antepassados.

Naquele dia em que a Hungria foi declarada como País, em forma muito especial pela Câmara, coincidiu também com a minha chegada a esta terra dos gaúchos, esta metrópole dos porto-alegrenses. Os Vereadores e o público em geral estenderam a mim e a minha esposa, a Marta, o acolhimento numa recepção muito calorosa, um calor muito especial que nos tocou o coração.

É por essa razão que, chegando ao término da minha missão, eu não poderia deixar de vir, porque tenho a obrigação moral de estar aqui presente nesta data, agradecendo, retribuindo o grande gesto desta Cidade, representando o meu País neste ato nobre. Mas também por razões subjetivas, não poderia deixar de vir e de dizer: muito obrigado.

Obrigado pela forma como nos receberam, pela colaboração que vocês vêm-nos oferecendo ao longo desses anos, à Hungria, aos seus representantes, de forma permanente e cotidiana, ao nosso Cônsul honorário e à Sra. Veronica que, com muita dedicação, com muito trabalho e com muito amor, está desenvolvendo a sua tarefa, justamente para representar a Hungria aqui no Rio Grande do Sul. A Sra. Veronica é uma pessoa extremamente dedicada, não poupando esforços para fazer bem o seu trabalho, procurando novas opções, novas oportunidades, novas formas, novos contatos, a cada dia mais. Quando eu me pergunto por que ela faz, com tanta dedicação, esse trabalho, eu digo, simplesmente, que ela faz isso pelo amor que sente por ambos os Países: pelo Brasil - muito especialmente pelo Estado do Rio Grande do Sul e por sua metrópole, a Cidade de Porto Alegre - e pelo País que ela conheceu somente vários anos depois do seu nascimento. De pais húngaros, a Sra. Veronica nasceu aqui, cresceu aqui e herdou esta dupla identidade: porto-alegrense, gaúcha, brasileira de um lado, e, do outro lado, húngara de coração.

Quero também agradecer, por intermédio da pessoa dela, ao seu marido, o Dr. Manoel Pereira, o apoio que vem oferecendo, e também à irmã dela, Sra. Eva, que a apóia em todos os momentos, o que causa grande satisfação para nós, que estamos em Brasília, sabendo que sempre podemos contar com eles.

Esta homenagem estaria incompleta se eu não dissesse algumas palavras sobre o gesto dos nobres Vereadores, que, pelas atividades cotidianas, também ajudavam na realização dos projetos, das idéias que surgiam para fortalecer a cooperação, a presença recíproca de ambos os Países. Aos Srs. Vereadores desta Câmara eu tenho que agradecer, e agradeço de todo o coração e com muito carinho.

Para terminar, eu apenas queria lembrar às Senhoras, aos Senhores, que, no ano que vem, nós vamos ter uma coincidência extremamente feliz: o Brasil vai comemorar os quinhentos anos do seu descobrimento, e os húngaros vão comemorar os mil anos do Estado Húngaro. Foi no Natal do ano 1000, quando o primeiro rei, Santo Estevão foi coroado, e desta maneira começou a vida moderna desse País no coração da Europa.

Esta será uma coincidência para que possamos ter eventos, comemorações, e ações concretas para acelerar, ajudar essa aproximação entre os dois Países. Também da Hungria com o Estado do Rio Grande do Sul e da Cidade de Porto Alegre.

Gostaria de convidar os Senhores, com um recado, uma súplica, uma solicitação, que a forma como vinham apoiando as atividades da Embaixada, da Cônsul-Honorária Veronica Pereira, e como vinham apoiando e participando nessa colaboração, cooperação para incrementar contatos, criando ambiente de amizade entre porto-alegrenses e húngaros, continue depois. Com a nossa saída, vão perder esse Embaixador, mas com certeza ganharão mais um amigo na Hungria que vai esperá-los, que vai dar as boas-vindas quando nos honrarem com sua visita, com a procura de contatos. Parabéns e felicidades a todos os presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Deve ser registrado, além do conteúdo extremamente competente do discurso do Embaixador, o seu excelente português, frases formuladas as quais um professor de português elogiaria. Meus cumprimentos, Embaixador, pelas palavras generosas em relação à nossa terra, à nossa gente e também pela absorção dessa língua, que sei que em relação à sua, não foi tão fácil. E nós que trabalhamos com a linguagem pela força do hábito, sabemos que não foi fácil para V. Exa. chegar a esse ponto. Cumprimento-o pelo aprendizado fantástico, além é claro, das palavras carinhosas que teve para conosco, não só para nós porto-alegrenses, que aqui estamos representando a Cidade, mas à nossa terra gaúcha e também, pelo País, já que V. Exa. é Embaixador do seu País.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, em nome da minha Bancada, eu queria, já que o nosso Ilustre Embaixador vai deixar o Brasil, mas vai levar um pedaço no seu coração, que levasse uma pedra que é um pedaço do Brasil.

Peço que o Ver. Pedro Américo Leal faça a entrega da pedra ao casal.

O SR. PRESIDENTE: É uma pedra muito bonita de Soledade, nossa terra.

(É feita a entrega da pedra.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos também, Nobre Embaixador e sua gentil Embaixatriz, Dra. Marta, que V. Exas. levem um livro de poesia do nosso Poeta Luiz Coronel, para o seu deleite, nas horas em que sentirem saudade da nossa terra e da nossa gente, leiam-no. E, naturalmente, também vamos entregar à nossa Consulesa, que como disse o Embaixador, a Dra. Veronica muito carinho tem por este País.

(É feita a entrega do livro “Porto Alegre: Que Bem Me Faz o Bem Que Te Quero” de autoria dos Poetas Luiz Coronel e Luiz de Miranda ao Embaixador e à Consulesa da Hungria.)

Então, nesta despedida, se perdemos a presença do Embaixador, ganhamos um amigo na Hungria. Certamente, quando alguém aqui de Porto Alegre para lá se deslocar, indicaremos o nosso gentil Embaixador.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h29min): Estão reabertos os trabalhos.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última quarta-feira o Ver. Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, subiu a esta tribuna e disse as seguintes palavras: “O Ver. Cláudio Sebenelo, junto com a Vera. Sônia Santos, aliás, eles têm-se caracterizado por serem Vereadores das lutas inventadas, dos problemas criados, dos discursos forçados, sem base concreta na realidade. Foi assim no caso do Projeto Hermes, foram para a Justiça junto com a Associação e não ganharam coisa nenhuma.” Disse mais: “Portanto é uma grande falácia, tanto é assim que a Justiça mais uma vez negou o pedido da Vera. Sônia Santos que, de forma fraudulenta, nesse sábado, brandindo o papel de uma liminar que já tinha sido derrubada, agitou a comunidade. Na verdade ela, o Ver. Cláudio Sebenelo, o Dep. Eliseu Santos e mais os seus assessores, não passavam de trinta pessoas, brandindo uma liminar que já tinha sido derrubada há tempo, tentou parar o trabalho do Aterro Sanitário do Lami.”

Eu digo às Senhoras e aos Srs. Vereadores que o Ver. Guilherme Barbosa não estava no local, logo, ele não viu o que aconteceu lá: veio a esta tribuna para faltar com a verdade. O Ver. Guilherme Barbosa faltou com a verdade quando adjetivou de fraudulenta uma atitude que não aconteceu, numa demonstração clara de tentativa de atacar a honra desta Vereadora. Faltou com a verdade ao dizer que esta Vereadora agitou a comunidade, omitindo o fato de que tanto esta Vereadora quanto o Ver. Cláudio Sebenelo e o Dep. Eliseu Santos fomos convidados pela comunidade que fazia uma manifestação legítima e que, quando chegamos naquele local, já se passavam duas horas e meia de a manifestação ter-se iniciado. Faltou com a verdade ao dizer que esta Vereadora brandia papéis de uma liminar que já tinha sido derrubada porque, em momento algum, esta Vereadora segurou papéis nas mãos e os brandiu, tampouco essa liminar, referida por aquela comunidade, naquele local, foi derrubada. Faltou com a verdade quando disse que a Justiça, mais uma vez, negou pedido da Vereadora pelo fato de o Aterro não poluir, uma vez que na liminar que foi indeferida, diz o seu texto o seguinte: “Se houver interdição judicial isso implicaria punir outros locais com esse lixo.” Ora, isso é uma prática fascista, embasar discursos em mentiras é uma prática fascista e fazê-lo de modo irresponsável, atacando a vida das pessoas, não pode acontecer. Diga-se de passagem, isso é uma prática tanto no Estado quanto no Município, esse Partido tem isso por prática. Aqui, na Câmara Municipal, o Líder do PT não conhece a verdade; na Assembléia Legislativa o Líder do PT, Dep. Ronaldo Zulke, foi processado e condenado por mentiras; da mesma forma o chefe do gabinete do Ver. Olívio Dutra, o Sr. Meliga, também foi condenado; o Chefe da Casa Civil, Dep. Flávio Koutzii, quando era Líder do PT na Assembléia Legislativa, fez sérias e graves acusações contra o então Governador Alceu Colares. Houve uma CPI, finda a CPI, ficou comprovado que aquelas acusações eram baseadas em mentiras; o nosso Governador Olívio Dutra mentiu quando disse que levaram a FORD do Rio Grande do Sul. Pelas palavras do próprio Presidente de honra do PT Luiz Inácio Lula da Silva a verdade veio à tona, ele disse, com todas as letras, que Olívio Dutra mandou a FORD embora e deixou aquela platéia estarrecida. Essa é uma prática fascista que se repete a cada dia. São mentiras e mais mentiras. Essa é uma orientação partidária? Não podemos permitir que isso continue acontecendo. Esta Vereadora não aceita ser envolvida em mentiras, não aceita ser atacada, passivamente, não aceita acusações levianas feitas desta tribuna ou em qualquer outro local, como não aceita as acusações feitas pelo Ver. Nereu D’Ávila, na Rádio Guaíba, no programa de Flávio Alcaraz Gomes, quando disse que esta Vereadora mandou um release para um programa, acusando e criticando a postura dos Vereadores. Isso é mentira, o que fiz foi mandar uma lista, a pedido do jornalista Rogério Mendelski, e ele se responsabilizou pelas palavras que proferiu.

Esta Vereadora não tem nada para esconder. Esta Casa não tem nada para esconder, porque as votações são abertas e televisionadas. No afã de criticar a postura desta Vereadora, que respondeu a um pedido de um jornalista, mandando uma lista com a votação de todos os Vereadores desta Casa em um Projeto, trouxe suspeição para a Câmara Municipal, como se houvesse um dedo-duro, como referiu o Ver. Nereu D’Ávila, um entreguista, uma pessoa que conta segredos, mas, pelo que sei, esta Casa não tem segredos. Nós temos que respeitar uns aos outros, porque respeito é muito bom. Temos que ser responsáveis por aquilo que nós dissemos, porque as conseqüência vêm, tanto sobre as pessoas quanto sobre a Instituição. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Independentemente de um parecer da lavra do Ver. Isaac Ainhorn que fala em inviolabilidade ou imunidade parlamentar, eu quero fazer um registro - verificarei depois quais as providências: as expressões usadas pela Vereadora, chamando de fascista o Partido dos Trabalhadores, coloca-se, claramente, na tipificação de uma atitude que não é compatível com a atividade parlamentar e que fere o decoro parlamentar. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, como Líder da Bancada do PTB, nós endossamos as palavras da Vera. Sônia Santos. Se tiver que processá-la, que processem o Líder da Bancada também.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, normalmente este Vereador tem seguido o que o Ver. João Dib repete à exaustão: Presidente tem que presidir. Mas, diante do inusitado do fato e diante da citação nominal deste Presidente, feito pela Vereadora que me antecedeu, não posso deixar de ocupar a tribuna neste instante.

Este Vereador nunca nega qualquer declaração a jornalistas e nem sequer nega qualquer palavra porventura proferida. Na verdade, instado pelo ilustre jornalista Flávio Alcaraz Gomes, na Rádio Guaíba, a respeito de uma lista sobre o resultado de votação da transformação da zona rural em zona urbana do recém-aprovado Plano Diretor, eu referi o seguinte: lutei, quando muitos estavam embaixo da cama e lutei quando havia outros enganadores desta praça que, infelizmente, hoje detêm mandato parlamentar. Lutei, sim, contra a ditadura, contra a opressão, e disse lá e digo aqui, que lutamos contra o dedurismo, contra os dedos-duros, contra os delatores de qualquer ordem e de qualquer sexo. E continuo lutando contra os delatores e com a autoridade moral de quem votou a favor da Emenda da ilustre Vereadora. E disse lá e digo aqui e onde tiver que dizer novamente, que foi sim um release assinado pela ilustre Vereadora, e lido pelo jornalista Rogério Mendelski; depois, às 11h, novamente, na Rádio Gaúcha. Eu disse que abominava esses métodos, e os abomino, quer venham da “direita”, quer venham da “esquerda”. Nunca gostei de cartazes espalhados pela Cidade, dos Deputados Federais, pelo seu voto, porque lutamos, não só pela inviolabilidade parlamentar, não para nos acovardarmos embaixo dela para proferir impropérios ou ferir a honra de quem quer que seja, mas para assegurar o direito de dizermos, votarmos e opinarmos conforme as nossos consciências.

Por uma questão de enfoque e de coerência em relação à transformação da zona rural, mantive a coerência. Fui Secretário da SMIC, sabedor da importância daquela zona, sempre disse, desde que aqui pousou o Plano Diretor, que era contrário à transformação daquela área e assim votei aqui e assim votaria novamente. Outra coisa diferente é eu apontar os meus colegas que votaram contrários a mim, porque o voto, aqui, na Assembléia ou em Brasília tem que ser respeitado, não enviado ao alvedrio para que dê a impressão de que aqueles que eventualmente não concordam comigo cometeram delito de opinião. Absolutamente, não! Como se sabe, na democracia, hoje votamos de uma maneira, amanhã, votamos de outra maneira. Quero deixar bem claro que, como Presidente da Casa, jamais irei, jamais iria, jamais vou a qualquer rádio para tecer comentários desairosos a qualquer Vereador, dos trinta e dois aqui presentes. Não o fiz e não o farei. Instado, apenas condenei, como condeno, tal método e tal atitude, sem personalizar a ilustre Vereadora, de modo que o fato de ela ter-se referido a mim como se eu fora à Rádio para fazer qualquer tipo de aleivosia a S. Exa., jamais eu o faria e jamais o farei.

Quanto aos métodos, eu os abomino por achá-los, neste período de democracia em que vivemos, contrários àquilo que sempre preguei e pelo qual sempre lutarei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicação de Líder pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, vamos tentar ampliar um pouco a discussão, não com alguma coisa cândida, mas, sobretudo, num rumo diferente.

A imprensa do País, me refiro especialmente a do Centro do País, Rio de Janeiro, São Paulo e também a de Porto Alegre, neste último final de semana e hoje, insiste muito numa tese defendida pelo Governo Federal e hoje já se iniciaram as negociações para a remessa ao Congresso Nacional de um Projeto de Emenda Constitucional permitindo a cobrança da previdência dos inativos.

Aquele processo que foi derrotado por unanimidade no Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade da cobrança vai voltar agora sob uma nova forma: a modificação da Constituição Brasileira.

É preciso que a população, principalmente os aposentados, comece a se dar conta da iniqüidade que se está tentando cometer contra o modesto rendimento das aposentadorias, que constituem o grosso da população brasileira aposentada. Será, no mínimo, um projeto indecente. E é preciso que todas as entidades, que todos os cidadãos comecem a perguntar aos seus parlamentares se eles vão concordar com essa iniqüidade.

Já se anuncia que, provavelmente, a partir de abril do ano que vem, o Governo Federal possa estar cobrando dos inativos a contribuição previdenciária. Sras. e Srs. Vereadores, eu já tenho dito - e não sou eu quem diz -: há outras formas de suprir o rombo causado pela inadimplência da Previdência Social, da falta de recursos para se pagarem os aposentados; não é por essa via, assim é muito simplista, muito simplório. Tirar daqueles que contribuíram a vida toda para ter um mínimo de garantia na sua velhice, tirar deles, ainda, os 11% desse modesto salário para cobrir os rombos da Previdência! Isso não tem nome, porque é desumano fazer-se isso com quem passou a vida contribuindo e que, no final da sua existência, merece um mínimo de respeito. E, mais do que isso, o noticiário acrescenta que estão sendo induzidos à aprovação desse projeto os governadores estaduais, às custas da solução de seus problemas previdenciários internos. Isso significa que não só os aposentados dos Municípios, também os dos Estados e os da União terão que fazer essa contribuição. Da União nem falo, há cinco anos os funcionários da União não recebem um centavo de reajuste, e ainda vão ter que pagar 11% daquilo que recebem hoje para cobrir o rombo da Previdência.

Este País não é sério! É preciso que a sociedade, como um todo, comece a reagir contra isso. Os nossos representantes federais não vão poder cometer essa iniqüidade contra a sociedade, que eles têm o dever elementar de defender. A defesa passa por aí, a não-criação de novos e mais pesados encargos para quem já os têm em demasia.

A maioria da população deste País vive de salário mínimo e a maioria dos funcionários públicos têm salários modestos. É sobre essa gente que vai recair o ônus de ter que tapar o buraco das contas públicas, quando o problema é muito diferente. Parem com a roubalheira, parem com a evasão de divisas, parem com outras contas desnecessárias e tratem de arrecadar melhor sem eximir quem tem a culpa no cartório. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a assim chamada (Lê.) “...‘Administração Popular’ tem cometido algumas ‘gentilezas’ com Porto Alegre, sem que a Cidade nada tenha feito de mal para tamanha represália, e se jacta de que isso foi estabelecido pelo Orçamento Participativo. É o caso do Aterro ‘Sanitário’ da Extrema.

Lá foi localizado, contra todos os princípios, inclusive do bom senso, contra a lei, mesmo previamente avisados do imenso dano ao ecossistema, contra todo o argumento geológico e, por fim, rasgando os manuais de avaliação, um depósito de lixo que vem torturando as comunidades de seus arredores, sendo diariamente presenteadas com quase todo o lixo produzido pela Cidade, quando sua capacidade é quatro vezes menor. Como solução, derrube-se a mata nativa ao redor.

Contra o bom senso, sim, pois lá se descortina um dos panoramas mais lindos, dignos de um projeto turístico. Sua rica ecologia já está atingida pelos efeitos citados, gritantes a uma simples inspeção. A mesma Administração que divulga pelo ‘Cidade Viva’ que despoluiu a Praia do Lami, ostentando aquele ‘ar inteligente’ - de todos nós conhecido -, faz uma lixeira a menos de 4km de distância daquele privilegiado conjunto de praias. A regra estabelece um mínimo de 10km de distância da Reserva do Lami - não da praia. O arroio Manecão, que desemboca na praia do Lami, está atingido em uma das suas três nascentes.

Contra a Geologia, sim, pois sabe-se que o lençol freático da Extrema funciona conectado a grandes mananciais, como o Guaíba, e as variações de enchente e vazante estabelecem um mecanismo de vasos comunicantes. Nesse lençol freático, há uma grande fenda rochosa detectada por medidas de sensoreamento remoto e por satélite que funciona como válvula de escape de pressões deste sistema chamado olho d’água. Seria, só por isso, o último local a ser escolhido como localização de um aterro sanitário.

Com todas essas contra-indicações, com os laudos técnicos indicando vários sinais de alerta, desclassificando a água proveniente dos recursos naturais daquele sistema hidrológico de classe 1 para classe 4, tornando-a inepta para potabilidade e balneabilidade, segundo Resolução nº 20 do CONAMA, com os cindo sentidos dos moradores clamando por outra solução, a Administração Popular afirma ter dialogado com as comunidades. Isto é, elas disseram não e, sem passar pela Câmara Municipal, conforme obriga a Lei, com a teimosia autoritária que a caracteriza, esta Administração, com inúmeras outras soluções indicadas previamente, escolheu um paraíso natural para transformá-lo num depósito de lixo.

Esta é a forma Petista de administrar e fazer política.

Resta-nos o aprendizado definitivo de como e onde não fazer.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa é a primeira, no Brasil, a abrigar estagiários com deficiência física, o que para nós é um privilégio, é mais uma demonstração da democracia que esta Casa exercita não discriminando ninguém. Na sexta-feira, nós fizemos duas Sessões Extraordinárias para este Projeto correr Pauta, porque amanhã encerra o prazo dos que estão estagiando. Se hoje nós não aprovarmos o Projeto que prorroga o estágio, eles serão prejudicados. Nós temos que fazer hoje esta votação.

Há ainda o PLL nº 40/99 que trata da abertura de créditos adicionais na Administração Centralizada, que inclui nesses doze milhões, aqui, quatro milhões e pouco para a Câmara. Este Projeto é também de extrema urgência, uma vez que estamos sem caixa até para questões de pagamento; depois, então, trataremos desse assunto.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são 33 Vereadores, 33 pessoas totalmente diferentes uma das outras; uns mais suscetíveis, outros menos, talvez eu seja um dos menos suscetíveis. Uma das glórias desta Casa, dita e repetida, é que nós, na Lei Orgânica, retiramos o voto secreto. O voto é aberto, nada mais nesta Casa é votado secretamente e, em não sendo secreto o voto, eu não sei o porquê das suscetibilidades, quando o próprio painel pode dizer quem votou “sim”, quem votou “não”, quem se absteve, ou se alguém perguntar quem votou “sim”, “não” ou sobre as abstenções, será informado. Eu, honestamente, não tenho essa suscetibilidade, quando eu voto “sim”, que seja conhecido pela população que eu votei “sim”. E quando eu disser não, que a população saiba que eu disse não, e eu não tenho nenhuma preocupação com isso. Nada de preocupação. Vejam só que em matéria de suscetibilidades, na sexta-feira, numa Sessão Especial, aqui, proposta por este Vereador, e, ao final foi, dito que, por uma questão de justiça, era bom que se soubesse que não foi este Vereador que propôs a Sessão, e eu não me senti magoado, nem coisa nenhuma, não fiquei bravo. Entendi que estava tudo muito bem, estava tudo muito certo, a solenidade aconteceu, o que era o mais importante, o homenageado foi homenageado, nada mais para me preocupar.

Mas eu estou preocupado e preocupado seriamente, Vereadora Sônia Santos, Ver. Lauro Hagemann, exatamente com este problema da Previdência. O Governo tem que ter mais competência e mais responsabilidade, não pode colocar em cima de alguns os seus desequilíbrios, as suas faltas de responsabilidade que vem acontecendo na Previdência, não de agora, desde que ela foi criada, IAPC, IAPM, IAPI, IAPTEC, todos arrecadavam muito e o Governo sempre pensou que era uma máquina de arrecadar, arrecadar, arrecadar e gastou aquele dinheiro, e não colocou nem a sua parte, então, agora o Governo atual quer buscar uma maneira de resolver o problema. Eu não acho que seja sacrificando aqueles que adquiriram direitos de uma ou de outra forma. Adquiriram direitos, também não vou discutir, mas adquiriram direitos. Não é essa maneira. O Governo devia, talvez, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, cobrar melhor, arrecadar melhor, mas deveria colocar a sua parte, que ele não tem colocado ao longo do tempo, ele só diz que fulano não deu, beltrano não deu, mas ele também não deu a sua parte, desde o início da Previdência. Trocaram os nomes de IAPI, IAPTEC, IAPC, IAPM, para INAMPS e agora é INSS, mas na verdade trocaram os rótulos, mas não colocaram vergonha. E não colocando vergonha, não colocando responsabilidade, nós vamos continuar com dificuldade sempre.

Então, o que se precisa não é buscar um culpado, não é buscar uma vítima, melhor do que se buscar um culpado, é uma vítima que está sendo buscada. Não é buscar uma vítima, é buscar uma solução, que aqueles que lá estão tenham a responsabilidade de procurar. Que este Congresso Nacional que está lá e que não se reúne nem quando é convocado extraordinariamente, e seus membros recebem três vezes o salário, que busque uma solução, uma solução digna, uma solução correta, uma solução inteligente, e não esta que querem aplicar àqueles que já trabalharam, que já conseguiram seus direitos, e agora querem tomar aquilo que foi conseguido com sangue, suor e lágrimas. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, teremos, agora, o período de Comunicações, depois Pauta Especial e Pauta. Como já falei à consideração de V. Exas., há um problema referente a prazo de Projeto que deve ser votado na Ordem do Dia.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, estou à disposição, faço um Requerimento para que a Ordem do Dia seja o próximo período desta Sessão.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, para corroborar com as palavras do Ver. Cláudio Sebenelo: estou inscrito na Pauta Especial e comum e abro mão da minha inscrição para que possamos entrar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Gostaria, Srs. Vereadores, que V. Exas. acionassem as respectivas senhas, para a presença na Ordem do Dia.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda que eu saiba que foi votado, não estou discutindo isso, mas a Pauta Especial tem data, não sei se não vai haver alguma alteração.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Ver. João Dib, V. Exa. tem razão. Só que nós podemos fazer o seguinte: na segunda Sessão Extraordinária, fazemos a Pauta Especial e, na primeira, votamos esse Projeto, porque ele tem prioridade absoluta. Não haveria prejuízo para ninguém.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, indago a V. Exa. se há possibilidade de votar um Requerimento de minha autoria, para representar esta Casa, na quinta-feira, num Encontro Nacional de Entidades de Deficientes Físicos, no Espírito Santo. O Requerimento está aí com V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Pois não, esse pode, porque é rápido.

Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diante do novo perfil tecnológico das presenças, no quadro, eu indago a V. Exa. se é compatível com o Regimento a mera declaração de V. Exa. de que há quórum para entrar na Ordem do Dia? Até esclareço a V. Exa. como o procedimento normal, quando era chamada nominal, no início dos trabalhos, a chamada, e, quando ia ingressar na Ordem do Dia, havia uma nova chamada, então esse é um novo perfil. Acho até interessante.

O SR. PRESIDENTE: Quando solicitei que colocassem suas senhas, já seria a manifestação das presenças, Vereador. Nós vamos enviar a V. Exa. a cópia das presenças na Ordem do Dia, porque é uma nova situação, ou seja, em vez da chamada, a simples acusação de presença aqui, é como se fosse feita a chamada, essa é a questão, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago V. Exa. se, em face desse novo perfil tecnológico, foi abolida a chamada nominal para o ingresso na Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE: A consignação da senha é a substituição da chamada da Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN: Foi feita no início da Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Não, foi feita agora. Quando pedi a V. Exas. para consignarem as senhas, para as presenças, significa à saída do computador do resultado das presenças. Agora a chamada nominal é eletrônica.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu estou presente, não sai daqui de dentro, e não botei a minha senha.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. disse que estava presente e não consignou a senha?

As presenças de V. Exas. eram em relação à parte anterior da Sessão, agora é especial para a Ordem do Dia.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, já que estamos na Ordem do Dia, eu gostaria de fazer um Requerimento para que o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/99 possa ser votado em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Sim, inclusive nós vamos fazer Sessão Extraordinária para correr Pauta de um Projeto, e já ficou combinado que numa será votado o Requerimento do Ver. Paulo Brum e na outra poderá, inclusive, ser exercida a Pauta Especial, Vereador.

Mas V. Exa. quer antes da Pauta Especial?

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pediria , por favor, porque este Projeto é um Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Francisco Mauro Salzano, e nós temos prazo para a entrega desse título.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, pediria que fosse feita nova chamada dos Srs. Vereadores para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, somente para discordar do Ver. João Dib; e apenas para colaborar. V. Exa. procedeu como tinha que proceder. Nós registramos apenas a presença para colaborar, e é interessante que seja dito há tantos Vereadores presentes, temos quórum para entrarmos na Ordem do Dia. Eu registrei a minha presença a pedido de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender a Sessão por alguns minutos para que o nosso Assessor explique as razões técnicas ocorridas.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h12min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h16min): Estão reabertos os trabalhos.

Foi anulada a primeira votação.

Para esclarecer a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn quero dizer que, no momento que esta Presidência pedir aos Srs. Vereadores que acionem os terminais com suas respectivas senhas para consignação de presença na Ordem do Dia, é a chamada nominal da Ordem do Dia. E para aqueles que não conseguiram acionar, terá uma segunda rodada. Agora está anulada e nós vamos fazer nova verificação de quórum. Srs. Vereadores, acionem as senhas para verificação de presença e respectivo quórum na Ordem do Dia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, o único problema que houve, é que o canal foi fechado sem dar tempo a que todos os Vereadores acionassem as suas respectivas senhas.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente por isso é que nós anulamos, para não haver dúvidas. Quanto à dúvida do Ver. Isaac Ainhorn, não há necessidade de chamarmos os Vereadores, quando é só consignar o terminal.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu perguntei se permanecia a chamada para entrarmos na Ordem do Dia com o painel eletrônico.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, às vezes os Vereadores estão distraídos, é comum, não há problema, e não ouvem quando o Presidente pede para acionar. Eu havia pedido e, a partir dali, é a chamada nominal.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum que requer autorização para participar do II Encontro Nacional de Líderes de Entidades Portadores de Deficiência, na cidade de Serra, no Espírito Santo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A segunda questão, é referente ao PLE nº 040/99. Gostaria da colaboração dos Senhores para que o referido Projeto corresse Pauta, sem entrar no mérito, porque nesta abertura de créditos adicionais está incluída a verba para a Câmara, que não está dispondo, neste momento, de caixa nem para consignar o dia de pagamento.

Então, é necessário que aceleremos a votação deste Projeto. Para isso, faremos duas Sessões Extraordinárias.

O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o PR nº 058/99, que trata dos estágios das pessoas com deficiência, não pode ser colocado em votação agora, já que estamos na Ordem do Dia? Não é já um consenso da Casa?

O SR. PRESIDENTE: Está certo.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar à Mesa se os demais Projetos correrão Pauta também neste momento.

O SR. PRESIDENTE: Não, Ver. Renato Guimarães, vai correr Pauta somente este Projeto, pela sua absoluta atipicidade, não há como ser diferente.

Há uma questão processual, Ver. Paulo Brum. Como eu havia dito no início, é melhor votarmos na Sessão Extraordinária, porque temos que correr Pauta na Ordinária. Eu tenho que terminar esta para abrir a segunda, e, então, votarmos. Não haverá prejuízo à votação; é só uma questão processual; eu não posso inverter.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3298/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/99, que autoriza a abertura de créditos adicionais na Administração Centralizada, nos Departamentos Municipais de Limpeza Urbana e Habitação, no valor de R$ 12.453.689,00, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Então, nesta 88ª Sessão Ordinária está correndo a 1ª Sessão de Pauta do PLE nº 40/99, Proc. nº 3298. Só esse, Ver. João Dib.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)

* * * * *